ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 02.12.1987.

Aos dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Nona Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum” o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária, a Ata Declaratória da Centésima Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária, a Ata da Vigésima Oitava Sessão Extraordinária e a Ata da Terceira Sessão Especial, foi aprovada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon discorreu sobre o aumento das tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre, comentando o alto índice do mesmo. Criticou o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal dos Transportes, pela concessão desse aumento, dizendo esperar que sejam enviados à Casa os cálculos nos quais o Executivo se baseou para fixar o índice dos aumentos concedidos aos transportes coletivos. O Ver. Antonio Hohlfeldt, teceu críticas ao aumento das tarifas dos transportes coletivos em Porto Alegre, salientando o alto índice e analisando a forma como o mesmo foi concedido. Comentou acidente ocorrido com ônibus da Empresa Belém Novo, em face da falta da devida manutenção, lamentando que, apesar dos sucessivos aumentos tarifários, ainda sejam verificados casos de negligência de parte dos empresários daquela empresa. Declarou que, para o cálculo desse novo aumento tarifário, não foi usado um IPK real, criticando a administração do Ver. Elói Guimarães à frente da Secretaria Municipal dos Transportes. O Ver. Lauro Hagemann, discorreu sobre o aumento das tarifas do transportes coletivos em Porto Alegre, solicitando do Ver. Elói Guimarães as planilhas e os dados reais em que se baseou para chegar ao índice concedido aos empresários da área dos transportes coletivos. Considerou como inconcebível tal aumento, que mais uma vez irá onerar o trabalhador local, lamentando a conivência da Prefeitura Municipal com o aumento concedido pela Secretaria dos Transportes. Disse que só resta impetrar novo mandado de segurança contra o mesmo, alertando para as conseqüências que poderão advir, já que a população não esta mais conseguindo sobreviver a tal ordem de coisas. O Ver. Cleom Guatimozim discorreu acerca do mandado de segurança concedido pela Justiça a um grupo de Vereadores da Casa, dando-lhes o direito a uma passagem mais barata, salientando que o mesmo direito não é concedido ao resto da população. Declarou que, apesar do aumento da passagem dos transportes coletivos, o valor cobrado em Porto Alegre ainda é um dos mais baratos do País, destacando que, na realidade, não é a passagem que está cara, mas, isso sim, é o salário do trabalhador que está muito defasado em relação aos demais preços. Falou sobre a Cia. Carris Porto-Alegrense, ressaltando que, para os empresários do setor de transportes, ela vem regulando os preços, não permitindo uma alta maior dos mesmos. O Ver. Rafael Santos criticou a administração municipal, com referência ao aumento das tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre. Reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Cleom Guatimozim, acerca do mandado de segurança impetrado por Vereadores da Casa na busca de uma passagem mais barata. Falou sobre o programa “Câmara e Comunidade” realizado em Belém Novo, em que foram debatidos os problemas daquela comunidade, em especial o mau atendimento da Empresa Belém Novo, atuante naquela Zona. O Ver. Artur Zanella, reportando-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Cleom Guatimozim, em que S.Exa. afirmava que a Cia. Carris Porto-Alegrense seria um órgão regulador dos preços do transporte coletivo, declarou ser inverídica essa afirmação, acusando o Secretário Municipal dos Transportes de fraudar o IPK em beneficio daquela Companhia, registrando irregularidades apresentadas pelo último censo dos transportes coletivos realizado na Capital. A Verª. Jussara Cony referiu-se aos pronunciamentos efetuados hoje, na Casa, relativos aos aumentos tarifários concedidos aos transportes coletivos de Porto Alegre, dizendo que a situação leva a um questionamento dos reais posicionamentos do PDT frente à administração pública municipal. Teceu críticas à maneira como foi concedido esse novo aumento, considerando-o um total desrespeito a este Legislativo. Lamentou que o Prefeito Municipal tenha abrido mão de sua autonomia de legislar acerca do setor dos transportes coletivos. E o Ver. Jorge Goularte comentou o aumento concedido às tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre, salientando que deverá ser repensado o retorno à Casa da prerrogativa de legislar sobre as tarifas dos transportes coletivos. Comentou o Projeto de criação dos Conselhos Municipais, dizendo que o Prefeito Alceu Collares em realidade não desejava a aprovação do mesmo, analisando o assunto. Falando sobre a forma como foi anunciado o aumento dos transportes coletivos, disse acreditar que ele não deveria ser do conhecimento nem mesmo da Bancada do PDT. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Rafael Santos, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia. A seguir, a Srª. Secretária apregou as Emendas de n°s 07, 08, 09 e 10, apresentadas ao Processo n° 1129/87, respectivamente, pelos Vereadores Lauro Hagemann, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon e Raul Casa. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 40/87, por vinte e sete votos SIM contra um voto NÃO e um voto em BRANCO, após ter sido discutido pelos Vereadores Ennio Terra, Cleom Guatimozim e Frederico Barbosa e ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Flávio Coulon. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n°s 101; 94/87; Projeto de Lei do Executivo n° 93/87. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo n° 33/87, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte e cinco votos SIM contra três votos NÃO, com Declarações de Voto dos Vereadores Caio Lustosa, Flávio Coulon e Paulo Sant’Ana. Após, foram aprovadas as Emendas apostas ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo n° 33/87, de n°s 03, 05, 06, 07 e 10 e rejeitadas as de n°s 01, 02 e 04, esta última com Declarações de Voto dos Vereadores Artur Zanella, Aranha Filho, Raul Casa e Hermes Dutra. O Projeto de Lei do Executivo n° 33/87, o Substitutivo e as Emendas a eles apostas, foram discutidos pelos Vereadores Flávio Coulon, Teresinha Irigaray, Cleom Guatimozim, Artur Zanella, Mano José, Caio Lustosa, Brochado da Rocha, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, Luiz Braz, Rafael Santos, Hermes Dutra e Lauro Hagemann. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Coulon, solicitando que as Emendas de n°s 08 e 09 apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 33/87, fossem retiradas,, nos termos do art. 146 do Regimento Interno; foi aprovado Requerimento oral do Ver. Caio Lustosa, solicitando que as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 33/87 fossem votadas uma a uma e foi rejeitado Requerimento oral do Ver. Caio Lustosa, solicitando votação nominal para as Emendas acima referidas. A votação secreta do Projeto de Lei do Legislativo n° 40/87, referida na folha n° 03, teve como escrutinadores os Vereadores Hermes Dutra e Frederico Barbosa. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo n°s 113; 114; 115/87, sejam considerados em regime de urgência; do Ver. Jorge Goularte, solicitando que o Projeto Lei do Executivo n° 118/87 seja considerado em regime de urgência; do Ver. Pedro Ruas, solicitando que o Projeto de Lei Executivo n° 104/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Nilton Comin, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 40/87; do Ver. Raul Casa, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 94/87; do Ver. Pedro Ruas, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 101/87; em relação ao Projeto de Lei do Executivo n° 93/87. Às doze horas e cinqüenta e três minutos, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão até as quatorze horas. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, Mano José e Caio Lustosa, acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 33/87 e das Emendas a ele apostas; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da tramitação regimental a ser seguida pelo Projeto Praia do Guaíba. Ainda, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca de denúncias efetuadas pelo Ver. Caio Lustosa durante a presente Sessão. Os trabalhos estiveram suspensos por uma hora e quarenta e sete minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Às dezessete horas e cinqüenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Luiz Braz, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Ennio Terra e Jorge Goularte, os dois últimos nos termos do art. 11, § 3° do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Jorge Goularte e Rafael Santos, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon. V. Exa. tem 5 minutos sem apartes.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os pobres usuários de ônibus que tranqüilamente tomaram o seu ônibus, hoje, pela manhã, foram surpreendidos com um assalto ao passarem pelas roletas, e não foi de 41% de aumento dado pelo Dr. Elói Guimarães, do Governo socialista do PDT. O aumento foi de 60%, porque o preço da passagem era Cz$ 7,50 e todo mundo já estava pagando injustamente e irregularmente um cruzado a mais, já há dois meses.

Ainda na sexta-feira passada compareci a um programa de rádio e o Ver. Antonio Hohlfeldt ainda nos acompanhava. Ao ser inquirido o Secretário Elói Guimarães deixou claro que o aumento seria, ou melhor, a passagem passaria a custar Cz$ 10,00 ou Cz$ 10,50, que os estudos estavam conduzindo a esses valores e eu não sei o que aconteceu de sexta-feira até ontem, eu não vi o que aumentou tanto de pneu, gasolina, óleo diesel e vencimento dos operários dessas transportadoras de sexta-feira até terça-feira para que tão rapidamente o Dr. Elói Guimarães tivesse mudado de opinião, e fixado a tarifa em Cz$ 12,00.

Fica bastante claro por que tiraram da Câmara, com o apoio do governo socialista do PDT, que eram os Vereadores que mais batalhavam para que saísse da Câmara a fixação da tarifa, diga-se de passagem, fica claro, por que eles querem fixar a tarifa na calada da noite. Todo mundo foi dormir ontem com uma tarifa de Cz$ 8,50 e não se falava em aumento e, de repente, Cz$ 12,00 sacados do bolso do trabalhador. É obvio que deveria ter um aumento e nós do PMDB, de uma certa maneira, comprometidos com esta administração federal descontrolada, sabíamos e justificávamos o aumento. Parte deste aumento independe, mesmo, do PDT e do Secretário Elói Guimarães. Mas eu vou ficar esperando a palavra o PDT, como fiquei esperando hoje no jornal a palavra do Secretário Elói Guimarães, justificando estes aumentos, porque não basta dizer que aumentou o pneu, o salário, etc. Nós queremos ver os números, e espero que ele tenha a gentileza e a consideração de mandar esses números para a Câmara, para que nós possamos ver como é que eles vão dividir e chegar em 12 cruzados. Sexta-feira, era 10 e 50, no máximo, segundo o Ver. Elói Guimarães, e hoje, de repente, amanhece com 12 cruzados. A pergunta que faço, Ver. Rafael Santos, é se já não está havendo um adiantamento, prevendo o aumento de 15%, que vai haver nos combustíveis, provavelmente nesta semana, se eles já não resolveram embutir algumas coisas mais que é para os pobres dos coitados dos transportadores não terem prejuízo, quando o óleo diesel também aumentar esta semana. Eu não consigo entender como é que existe uma lei na Câmara, e que os reajustes das passagens deve ser automático, quando a inflação aumentar 25%, não consigo entender como é que com este mecanismo a passagem aumenta 60%, de uma tacada só. Ainda perguntávamos ao Ver. Elói Guimarães se o cálculo da nova tarifa seria feito em cima dos 7,50 que os Vereadores conquistaram na Justiça, os Vereadores, os assessores, uma parte da população, e ele dizia na sexta-feira que não sabia. E aqui estamos, está a população de Porto Alegre a padecer mais um aumento violento nas tarifas de transporte. Muitas vezes eu digo, pensando, se em cima desses aumentos não existe uma secreta esperança de que esse povo parta para um quebra-quebra dos ônibus, quebra-quebra esse tão lembrado nas inúmeras entrevistas que o Secretário Elói Guimarães concede. Não tem uma entrevista que ele não lembre que no Rio de Janeiro foi feito um quebra-quebra de ônibus. Eu fico pensando até que ponto está se querendo condicionar o povo a realizar um quebra-quebra aqui em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O PT solicita Comunicação de Liderança. Cinco minutos com o Ver. Antonio Hohlfeldt, sem apartes. Após terá o PCB e após o PDT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ver. Flávio Coulon, acho que não adianta o PDT falar. A gente não pode explicar o inexplicável, e o Ver. Pedro Ruas tem de me fazer assentimento e o Ver. Paulo Satte, porque realmente não dá para explicar essa traição que se faz à população de Porto Alegre. Ontem à tarde ainda ouvi o Ver. Elói Guimarães dizer que haveria uma reunião do Conselho - à tarde, no finalzinho da tarde. Enquanto nós estávamos com o Sr. Prefeito Municipal, todas as lideranças desta Casa, lá na Assembléia Legislativa, o Sr. Secretário anunciava que seria hoje o encontro do Conselho. Ficamos surpresos perto da meia-noite quando se fez o anuncio do aumento. Nem os Prefeitos nomeados traíram tanto a confiança da população de Porto Alegre. E eu não me lembro de nenhum Secretário-Vereador que tenha ido para aquela Secretaria - e tivemos tantos nesta Casa ao tempo da Administração Villela, ao tempo da Administração Dib, que foram para lá e mudaram tanto o discurso e a prática. Eu gostaria de ver hoje de manhã o Ver. Elói Guimarães se barbeando. Eu gostaria muito de ver hoje o Ver. Elói Guimarães, titular da SMT, olhando a sua cara no espelho; mas gostaria mais de ter um público em torno dele para julgar da sua ação. Eu diria ação predatória à economia dessa população sofrida de Porto Alegre. Ainda ontem tivemos um acidente de gravíssimas proporções com um ônibus da Viação Belém Novo, que não resultou na morte de passageiros por um acaso, mulheres resultou em ferimentos de dezenas de pessoas no choque com um táxi-lotação, com um caminhão de bebidas e com mais 3 ou 4 automóveis, motivado pela perda de freios desse ônibus. Da mesma empresa que o Sr. Elói Guimarães protege, mantendo o monopólio da Belém Novo para a área da Restinga; da mesma empresa que o Sr. Elói Guimarães protege através do COPA, já que é a Belém Novo a única empresa que recebe repasses, de todas as demais empresas, para servir a Restinga. E resiste, o Secretário Elói Guimarães, a acabar com o monopólio da Belém Novo; e resiste, o Ver. Elói Guimarães, a recuar na sua decisão quanto à tarifa calculada por um IPK falsificado como esse que se usou hoje. E que fique bem registrado: falsificado! E estou pronto a responder ao Ver. Elói Guimarães essa acusação. Falsificado, porque está se retirando a Carris do IPK. E das duas, uma: ou a Carris, hoje, tinha que ter uma tarifa mais barata em relação ao sistema, ou sistema todo tinha que ter uma tarifa mais barata! Portanto, rouba, o Secretário Elói Guimarães, da população de Porto Alegre, como já roubou na decisão do aumento anterior de um cruzado a mais. Rouba, e a decisão da Justiça diz isto, rouba o Secretário, porque no mérito a Justiça deu ganho de causa aos Vereadores que entraram com ação na Justiça, só não conseguimos estender a toda população, por também problemas no judiciário, que não foi capaz de ter sensibilidade para responder a nossa primeira ação, e nos obrigou a entrar com uma ação que se restringia aos peticionários. É lamentável que no momento em que se fazem discursos tão bonitos de oposição a esse desastre que é a administração Sarney, se cometa um desastre maior, se cometa uma agressão maior, se cometa um roubo maior contra a bolsa da população de Porto Alegre que se vale do transporte coletivo. Superou todas as expectativas a ação do Sr. Secretário Titular do Transportes desta Cidade. Está consagrado como amiguinho-mor dos empresários de ônibus de Porto Alegre, a partir de hoje. A decisão de aumentar tarifa durante a noite, realmente, ela é histórica na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Liderança com o PCB, Ver. Lauro Hagemann, por cinco minutos.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto esta manhã não poderia ser outro senão o aumento das tarifas de transporte coletivo, que os oradores que me precederam já trataram do assunto. A qualificação mínima que se pode dar a este gesto é o de despudorado, porque os cálculos tarifários não conferem com a realidade.

Nós queremos saber da SMT, do Conselho Municipal de Transportes Urbanos em que se baseou para atingir a doze cruzados a passagem em vigor desde esta madrugada.

Parece que não nos restará outro caminho senão irmos novamente à justiça para sabermos qual foi a real base de cálculo para se chegar a esta tarifa. A mesma justiça que declarou ilegal o último aumento de Cz$ 7,50 para Cz$ 8,50, colocado em xeque a planilha de cálculos aprovada por esta Casa, a mesma justiça que colocou em xeque esta planilha deverá querer saber agora como é que se processaram os cálculos para se chegar a Cz$ 12,00.

E o incrível, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, é que a tarifa integrada do Corredor da Bento Gonçalves pula para Cz$ 11,50, cinqüenta centavos a menos que a tarifa geral, a chamada tarifa social. É inconcebível que o Executivo Municipal está fazendo com a população de sua cidade. E nos dá razão cada vez mais a dizer que existe uma íntima ligação entre a prefeitura e os empresários, lamentamos ter que dizer, mas as evidências são demasiadas e sucessivas. Então, nós já cansamos de clamar desta Tribuna, pela Imprensa, nas associações comunitárias, nas entidades sindicais, nas entidades estudantis, já cansamos de clamar sem obter qualquer resposta. O nosso dever é o de proteger a população desta cidade e isto nós estamos tentando fazer com todas as alternativas que se nos oferecem, mas parece que o único caminho que ainda nos resta é, mais uma vez, batermos as portas da justiça e nós o faremos. Não é possível que a população que tem os seus salários arrochados tenha que privilegiar a cupidez dos senhores empresários do transporte coletivo com a conivência da Prefeitura. Já foi dito aqui e eu repito: parece que se quer produzir na cidade a repetição de episódios que já aconteceram em outras cidades deste país com quebra-quebras, com violências, com incêndio de ônibus, parece que isto que estão querendo. Não sou apologista da violência, pelo contrário neste instante difícil da vida nacional é a última recomendação que alguém de bom senso poderia fazer, mas, também, não se pode impedir que a população num gesto desesperado chegue a este extremo. Se houver algum acontecimento nesta cidade em relação a este episódio do aumento das tarifas que se culpe a Prefeitura de Porto Alegre e ninguém mais, porque os senhores empresários, mais uma vez, levaram a fatia maior do bolo que eles pretendiam e que acabaram conseguindo. Lamentavelmente, Vereadores desta Casa, vão ter que ir novamente a Justiça para corrigir esta injustiça que se comete contra a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim pelo PDT.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente existe um grupo de Vereadores, nesta Casa, privilegiados que podem viajar por uma passagem mais barata nos ônibus. Mas os trabalhadores não podem, porque aqueles Vereadores entraram na Justiça para ter o direito de viajar por Cz$ 1,00 mais barato. Mas e o povo.

O Sr. Caio Lustosa: Tem mais gente.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: São assessores de Vereadores e políticos. Vejam que a defesa apresentada é de que os Vereadores iam pegar a procuração dos usuários para entrar na Justiça. Ora, são 26 milhões de passageiros por mês viajam. Os Vereadores vão pegar 26 milhões de procurações para que cada um dos vereadores pegue Cz$ 1,00 mais barato. A Justiça reconheceu a ilegalidade: por que concedeu aos Vereadores o direito de viajar mais barato e não o povo? Tem de dar para o povo. Esses Vereadores têm automóvel e do último tipo.

A Sra. Jussara Cony: O meu é Brasília, ano 79.

O Sr. Caio Lustosa: Belina 83, aqui.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Não sei por que ficaram nervosos. Mas um grupo de Vereadores tomou o ônibus aqui, frente à Câmara, sabem qual o motivo? Andam só de automóvel e não estão acostumados a caminhar. Por que não foram tomar ônibus na Vila São José? Vão pegá-lo em cima do morro, no Morra da Cruz, onde vive o povo, pagar o que paga o povo, não pagar mais barato.

Veja, que há pouco estava aqui um Vereador muito trabalhador, como também são V. Exas., mas ele esqueceu que em Fortaleza a Prefeita é do PT e a passagem está custando 18,50, eu telefonei hoje de manhã para o gabinete da Prefeita Maria Luiza. Uma senhora, que acabou que ia resolver os problemas do mundo, sendo Prefeita de Fortaleza, e lá é uma das passagens mais caras desse País.

Ora, nós sabemos que o trabalhador ganha uma miséria, não pode pagar, não é como os Vereadores que ganham bem e pagam mais barato. Eu não poderia pagar mais barato, quando o povo paga mais.

A Verª. Jussara Cony, quer pegar a procuração de 26 milhões de pessoas, para entrar na justiça, imaginem a frota que terá que ser contratada, para levar essas procurações.

A SRA. PRESIDENTE: Eu pediria a colaboração do Plenário, para que o Vereador pudesse continuar seu Pronunciamento.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente, eu tenho o maior apreço pelos Vereadores que ocupam essas tribunas, Ver. Coulon, Ver. Lauro Hagemann, Verª. Jussara Cony, pelo menos da minha parte, mas vejam, Srs. Vereadores, agora os Vereadores vão entrar com uma nova ação na Justiça, aí não vão pagar mais um cruzado mais barato não, vão pagara dois cruzados mais barato e sabem quantas vezes viajaram de ônibus? Uma só. Levaram a televisão, fotógrafo, acho que teletipo, telex, tudo isso que é portátil e que dá para levar o mundo de hoje.

Então, vejam que alguns aqui, por exemplo, como foi o caso do Ver. Antonio Hohlfeldt que esqueceu que a Prefeita Maria Luiza subiu para dezoito e cinqüenta, Prefeita do PT. Aí ele vem aqui reclamar que está doze cruzados. Até acho que todo mundo pode reclamar.

Agora, esta passagem é cara? É cara, mas temos o embasamento, que é exatamente o trabalhador brasileiro que ganha pouco.

Uma vez a Prefeitura estatizou, é quase no tempo do Ver. Lauro Hagemann, quando nos elegemos pela primeira vez em 62 aqui nesta Casa. A Prefeitura encampou a Empresa de ônibus Auto Viação Piedade, em 1956 ou 1967, por aí. Até hoje, lá no Jardim Botânico estão as carcaças dos ônibus encampados porque o Poder Público é mau administrador. É a Prefeitura de Porto Alegre? É o Partido de V. Exa. que é mau administrador? Não! O Poder Público é mau administrador.

Vejam que alegam que a Carris é manobrada pelos empresários e os empresários reclamam da ação da Carris que regula o preço da tarifa não deixando disparar.

Eu vou encerrar, dizendo que o Ver. Artur Zanella entrou aqui e não pegou bem e estranhou.

Mas, encerro Sra. Presidente, Srs. Vereadores, dizendo que é fácil a reclamação, vamos reclamar contra o salário-mínimo, vamos reclamar contra aquilo que sobe no supermercado todos os dias. Todos os dias disparam os preços nos supermercados e eu não vejo nenhum Vereador vir aqui reclamar os preços que disparam vergonhosamente e a remarcação feita durante a noite ou no sábado e domingo. Os supermercados no sábado e domingo ganham dez, vinte milhões só remarcando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, há um velho ditado que diz que nada como um dia depois do outro com uma noite de permeio. Eu digo que nada melhor do que um ano depois do outro com 365 noites de permeio.

Quem viu e quem vê os Líderes representantes do PDT, nesta tribuna! No tempo da Administração do PDS, subiu um cruzeiro, não era cruzado, na passagem e o Sr. Elói Guimarães era o primeiro a vir a esta tribuna para criticar, da maneira mais severa possível, aquele aumento de cruzeiro. Pois bem, desde que ele está na Secretaria de Transportes, quando a inflação subiu em torno de 300, 350%, as tarifas de transportes subiram 600%. E qual é a justificativa que o PDT dá? Veio o Líder do PDT, aqui, a criticar os Vereadores que mostraram à população de Porto Alegre que estavam sendo esbulhados. Provaram na Justiça que o aumento foi ilegal. Foi isso que os Vereadores fizeram. E não precisava, Sra. Presidente, ser um grupo de Vereadores, poderia ter sido um só e era o suficiente, porque o que fizeram estes Vereadores foi mostrar à população de Porto Alegre que o socialismo moreno havia aumentado ilegalmente as passagens em Porto Alegre. Não importa, nem interessa se alguém vai andar ou deixar de andar por um cruzado mais barato, não é este o problema. O problema é a prova de que o aumento foi ilegal. Isto está comprovado na Justiça, a ilegalidade do aumento. É isso que esse grupo de Vereadores obteve na Justiça, essa demonstração de que o aumento é ilegal. E o que deveria fazer o Sr. Prefeito Municipal, ao tomar conhecimento de que o aumento é ilegal? Cancelar esse aumento, em respeito à Justiça, em respeito à ilegalidade. Foi sempre o Sr. Prefeito, como Deputado, como Vereador, um defensor da legalidade! E ele agora tem conhecimento de que é ilegal, e o que ele faz? Manda reduzir a passagem? Não, manda aumentar! Estes é que são os fatos que têm que ser analisados. Estas são as explicações que nós, da Oposição, estamos aguardando do PDT. Se os Vereadores obtiveram este ganho na Justiça, se andam de ônibus, isto é absolutamente irreverente! Tentar desviar a discussão da ilegalidade dos aumentos que a Prefeitura tem feito na tarifa, sem que o PDT tome qualquer medida legal, para resolver o problema. Lembrou bem o Ver. Antonio Hohlfeldt o acidente de ontem, e eu quero lembrar aqui a Sra. Presidente e aos Vereadores que estavam presentes á reunião feita da “Câmara e a Comunidade”, em Belém Velho, na qual foram levantados todos esses problemas que existem com a Auto Viação Belém Novo. É público e notório que a Auto Viação Belém Novo está atendendo mal, e muito mal, a população da Zona Sul. Isto todos sabem! E, entretanto, a Secretaria de Transportes não toma uma única medida. Os ônibus não cumprem horário, são velhos e mal cuidados, e agora está demonstrado por esse acidente que, além de mal cuidados, estão em más condições para o tráfego. O que espera a Secretaria de Transportes, por amor de Deus? Que morram pessoas? É isto que ela espera para tomar uma atitude? Porque não é por falta de denúncias, e nem por falta de fatos que estão a comprovar a má administração e o mau atendimento, o mau serviço que presta a Auto Aviação Belém Novo. Mas, isto, a Secretaria de Transporte não têm tempo para fazer, porque ela gasta todo o seu tempo engendrando planilhas para poder aumentar as tarifas da nossa cidade.

Nós lamentamos muito que esta seja a atitude do PDT, a atitude da administração Alceu Collares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, pela Liderança do PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, hoje ao entrar nesta Casa, ouvi a afirmação do Ver. Cleom Guatimozim, de que a Carris era o órgão regulador do mercado de transportes urbanos de Porto Alegre. E eu peço desculpas, porque o espanto foi tão grande, que eu não me dei conta que ele falava em Liderança. Mas saibam os senhores todos, e quero que principalmente os nossos assistentes de hoje ouçam, porque os Vereadores estão cansados de saber, que a Carris, além de não ser reguladora dos transportes, ela está fraudando todos os seus passageiros, desde que, ilegal e irregularmente, o Sr. Elói Guimarães alterou o IPK, sem consultar o Conselho Municipal de Transportes Urbanos e não cumprindo a Lei do Vereador, saudoso Ver. Valneri Antunes, da época em que o Sr. Elói Guimarães era o Líder do PDT nesta Casa. O Ver. Hermes Dutra deve se lembrar bem das inúmeras vezes que falamos com o Ver. Elói Guimarães para alterar aquele Projeto e o Ver. Elói Guimarães se recusou, derrotou o Substitutivo, foi ao Sr. Prefeito João Dib, junto com o Ver. Valneri Antunes, pedir que não fosse usado o Decreto do Sr. João Dib, que alterava a Lei. Hoje, o Sr. Elói Guimarães usa o Decreto e, para aqueles que defendem a obra do Sr. Valneri Antunes, eu quero dizer que o Sr. Elói Guimarães usa um Decreto do Sr. João Antônio Dib, que, na época, não foi usado Sr. Elói Guimarães fraudou o IPK e confesso aqui, nesta Casa, que fraudou o IPK; o IPK era 3,7 - para depois não me acusarem de ter errado o último dígito - porque a Carris saiu do consórcio operacional de Porto Alegre - COPA - e não contribuiu mais para a empresa Belém Novo, o IPK foi alterado irregularmente pelo Sr. Elói Guimarães, para 3,5, e a Carris continua não recolhendo para o COPA, e recebe pelo novo IPK, logo, a tarifa da Carris está superdimensionada, tem que baixar, porque ela cobra como se tramitasse os recursos para o COPA, para Belém Novo, e não recolhe, e é por isso que a Carris está dando lucro, ela está fraudando as passagens de Porto Alegre. E o censo agora, que o Sr. Elói Guimarães, que subiu para 3,61, não subiu, baixou; o último levantamento foi 3,7 e o Dr. Elói Guimarães, nesta Casa, está nos Anais, disse que fraudou o censo também, primeiro, porque fez em 10 dias, e porque a SMT não tinha condições, não é verdade, o Sr. Airton Teixeira fez em 30 dias; Sr. Marcos Ledermann fez em 30 dias, Governo do PDT, e foi demitido; mais ainda, o Sr. Elói Guimarães disse aqui, está nos Anais, que não usou tickets, que aqui, na frente dos empresários , que juntarão isso quando entrarem com uma ação reivindicando qualquer coisa, o Município já tem a prova provada ali. O Sr. Elói Guimarães disse aqui, que retirou um dia no levantamento, porque estava chovendo e não foi considerado; usou um termo que gostaria que os advogados analisassem, diz ele, como tem “in dubio pro réu”, para o usuário, e disse nesta sala, que tinha retirado o dia chuvoso, porque tinha pouco passageiro, e disse que os usuários estavam cansados, que não pediam mais os tickets, e que, a partir disso, ele começou a usar as roletas e catracas e foi exatamente o motivo que levou o Sr. Valneri Antunes a apresentar o projeto porque ele não acreditava nas roletas e nem nas catracas.

Então, Sra. Presidente, encerrando, o meu espanto foi muito grande quando vi o Ver. Cleom Guatimozim dizer que a Carris regula o transporte urbano de Porto Alegre. Não regula! Frauda a tarifa do transporte urbano de Porto Alegre, porque recebe pelo IPK calculado para que ela tenha o recurso de transmitir ao consórcio operacional de Porto Alegre e embolsa este dinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PC do B, Verª. Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que estão neste Plenário. Por tudo colocado pelas lideranças que nos antecederam, inclusive, pela liderança do PDT, nós podemos, mais uma vez, nesta Casa e, principalmente, as pessoas que estão neste Plenário honrando-nos com a sua presença na Câmara Municipal de Porto Alegre, realmente questionar o discurso e a prática política do socialismo do dito tipo “moreno” da administração do Prefeito Alceu Collares. Como dizia ontem, o Ver. Caio Lustosa, o novo adjetivo: “o socialismo do prejuízo”. Só que prejuízo para quem? Naturalmente, não para os empresários do transporte coletivo, não para os empresários da construção civil. Relembrem-se aqui o Plano Diretor, relembrem-se aqui - e é bom que a população saiba - do novo Projeto Praia do Guaíba que deu entrada anteontem nesta Casa, querendo ser mesmo Praia do Guaíba 1 - porque está que nem o Bernardo Cabral na Assembléia Constituinte, é um, dois, três. Oxalá, não chegue o Praia do Guaíba 3, que não se precisa nem analisar como um todo, basta analisar no seu Artigo 1º que neste novo Praia do Guaíba 2, dá iniciativa privada todo o domínio sobre a orla do Guaíba. Que não precisamos nem analisar mais nada, a não ser que 104 hectares do Praia do Guaíba 1, que seria ocupado, e se transformaram, exatamente Srs. Vereadores, em 99,50. E por que o requinte de 99,50 hectares? Exatamente porque o relatório de impacto de meio-ambiente, precisa que sejam ocupados 100 hectares, menos 50 hectares, naturalmente não precisamos do relatório de impacto. Está posto, através de mais uma calada da noite, imitam agora a Nova República, a Nova República que combate, e que combatemos também. Há pouco tempo atrás, e por isso os Vereadorzinhos desta Casa, como diz o Sr. Prefeito, num total desrespeito não a 5 ou 6 Vereadores, mas um total desrespeito a este Poder Legislativo. Há pouco tempo atrás os Vereadorzinhos recorreram à Justiça, exatamente no sentido não botando em questionamento se andamos ou não de ônibus e se pagaremos ou menos um cruzado, mas para questionar, antes de mais nada, que o Sr. Prefeito abriu mão da autonomia de Poder Municipal, e que nós, Vereadores, eleitos através do voto popular, como foi o Sr. Prefeito. Temos que resguardar a autonomia do Município, e temos que resguardar este respeito a este Legislativo. Se curvou o Sr. Prefeito Municipal no episódio da tarifa de aumento de um cruzado, exatamente é o governo que o perfeito e a sua bancada combate aqui, ao governo Sarney. Abriu mão da Legislação Municipal, aprovada por esta Casa, e que submeteu exatamente ao governo Sarney, que não tem compromisso nenhum com os interesses do nosso povo. A nossa atitude foi uma atitude política, coisa difícil de entender pelo líder do PDT. Foi uma atitude para mostrar à população de Porto Alegre, que este Legislativo, pelo menos em nome desses 6 Vereadores, não se curva aos desmandos da Nova República, aos desmandos de Sarney e protege a autonomia do Município de Porto Alegre. E o PDT tenta defender aquilo que é indefensável, que acusa os Vereadorzinhos, assim como o Sr. Prefeito de tentar inviabilizar a administração de Porto Alegre, inviável por si só pela discussão entre o discurso e a prática política. Este, na calada desta noite, é mais um episódio a mostrar ao povo de Porto Alegre os reais compromissos desta Administração. Não com a maioria da população sofrida de Porto Alegre, mas sim, exatamente, com aqueles que detém o poder político e econômico, como os empresários do transporte coletivo que mais uma vez serão beneficiados como os da construção civil, no Plano Diretor, na Praia do Guaíba. Não foi por acaso e já termino, Sra. Presidente, senhoras e senhores, que se fez de tudo para retirar desta Casa o direito que tínhamos conquistado com a nossa luta e com a luta do povo. Aliás, uma das prerrogativas nos retirada através do regime militar, através do regime de exceção. Realmente, não apenas em termos de Nova República, mas em termos da Administração de Porto Alegre fica difícil dizer qual a diferença. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PL, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Recordo-me, como recordou aqui o Ver. Rafael Santos, que muitas votações realizadas na Câmara Municipal de Porto Alegre em relação, orquestradas com megafone para a população inteira, mobilizada pelo PDT da época. E se dizia naquela oportunidade que as dificuldades eram imensas e que os aumentos eram mínimos, em relação ao que hoje acontece. Dizia-se com clareza e se enfrentava demagogias das maiores; e esta Casa, penso, deve repensar a volta da planilha do estudo de aumento das tarifas para esta Casa, porque ficou claro que piorou muito, porque a decisão de um único poder, ao meu ver, deixou ainda mais vulnerável a população, em relação ao preço das tarifas. O Sr. Prefeito Municipal tem tido umas atitudes que a população precisa entender. Mandou para esta Casa um Projeto chamado Conselhos Populares e a meu ver não queria a aprovação deste Projeto, queria que nós decidíssemos contrariamente para que ele ficasse livre do compromisso que teve nas eleições. Este Vereador tinha uma posição, que não foi divulgada, a respeito dos conselhos, e era simples: quem quer representar a população, deve-se filiar a um partido e concorrer às eleições; os primeiros 33, elegem-se Vereadores, os demais, serão candidatos a conselheiros do Município. Isto é decente, isto é democrático, isto é tranqüilo. Agora, o que é que o Prefeito queria? A nomeação de conselheiros biônicos, seus amigos, cabos eleitorais… Da mesma forma como foi mandado a esta Casa o caso dos conselhos, são decididas as coisas do Município, sem consultar ninguém. Eu até duvido que a Bancada do PDT tivesse sido informada do aumento de tarifas. Eu conheço os meus colegas do PDT e tenho certeza de que eles não foram nem consultados em relação ao aumento de tarifas. Então, não pode nem ser atribuída, à Bancada do PDT, a culpa por esse aumento. É claro que o Ver. Cleom Guatimozim, na condição de Líder, tem que defender o indefensável, agora, por muito menos foi pedida uma CPI nesta Casa, na Carris. Eu acho, e até vou consultar as demais lideranças, se não seria o caso de se fazer uma CPI para se analisar o que está sendo feito em relação à planilha. Uma CPI, Ver. Antonio Hohlfeldt, me parece que seria um caminho razoável para se chegar aos números que estão saindo da Secretaria Municipal dos Transportes. Por que 12 cruzados a tarifa normal e 11 cruzados e 50 centavos nos corredores, quando se sabe que os corredores são apenas elos de ligação? Imensamente inferiores os gastos dos coletivos nos corredores! É uma diferença ínfima! Eu não entendo por que é que não colocaram 12 cruzados no geral! Eu acho que o Zanella está certo, pela planilha da SMT daqui uns dias o corredor vai ser mais caro. Eu acho que é vento contrário que pega, vento na lateral deve ter algum problema porque dificuldade não é. Dificuldade de 50 centavos na tarifa é brincadeira e alguma coisa deve ser feita para se analisar de onde saíram esses números que, ao meu ver, merecem um estudo muito apurado e eu não sei se seria o caso de uma CPI para se chegar a verdade desses fatos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Há “quorum”. Passaremos agora para a

ORDEM DO DIA

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de retomar uma questão de ordem levantada ontem à tarde, se não me engano pelo Ver. Zanella, que é a questão do projeto Praia do Guaíba. O projeto que foi reenviado à Casa é um projeto, absolutamente, novo na sua redação total, em primeiro lugar. Em segundo lugar, o projeto anterior era um projeto de lei, e agora o novo projeto é um Projeto de Lei Complementar, que tem ritual diferenciado. Em terceiro lugar, nos avulsos distribuídos a cada Vereador não consta o Anexo 1 do Projeto, que inviabiliza o estudo por parte dos Vereadores. De maneira que gostaria de saber qual é a orientação da Mesa, porque entendo que não poderia ter havido nenhuma Pauta para este projeto, muito menos, segunda pauta, como estava arrumado nos avulsos que recebemos, porque é outro projeto e está incompleto, tal como foi entregue aos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Como respondi antes ao Ver. Artur Zanella, reitero, tinha sido colocado na Ordem do Dia, de uma forma automática, na Pauta. E estudando a matéria entendi, na qualidade de Presidente da Casa, entendi que o assunto deveria ser retirado da Pauta, dado outro número ao Diretor Legislativo que submeta ao Sr. Auditor da Casa, urgentemente. Agora, a opinião da Presidência é esta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, insisto, de qualquer forma no último item da minha Questão de Ordem, os avulsos estão incompletos. E gostaria de ter acesso aos avulsos constantes no Anexo 1, que não foram entregues aos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Os avulsos têm problema de reprodução que estão sendo feitas na rua.

Sr. Vereador, não estou pedindo que retire da Pauta Sr. Vereador, apenas estou tendo o cuidado de, ao analisar Projeto, ter essa opinião firme, mas gostaria de ouvir o Auditor da Casa. É essa a posição da Presidência.

O SR. RAFAEL SANTOS: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Parece-me que apenas o Processo 1129 será o único polêmico, então eu proponho que este processo seja deixado por último. O que eu proponho é que seja invertida a ordem dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário o Requerimento de V. Exa., ou seja, a inversão da ordem dos trabalhos deixando o Proc. 1129 por último.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao primeiro Projeto.

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 1255 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/87, do Ver. Flávio Coulon, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao professor e Engenheiro Eurico trindade de Andrade Neves.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação.

- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Inscreve-se o Ver. Ennio Terra. V. Exa. tem 10 minutos regulamentares.

O SR. ENNIO TERRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna para chamar a atenção dos meus pares sobre a votação do Projeto. Eu não admito que nenhum colega desta Casa venha me aliciar para votar, porque eu respeito qualquer proposição encaminhada por todos os Vereadores desta Casa. Não sou daqueles que votam contra simplesmente por votar.

Ora, o Ver. Flávio Coulon, apresenta o nome de uma ilustre pessoa desta Cidade, como eu vou votar contra, se não o conheço? Cabe a mim fazer uma avaliação do currículo apresentado por V. Exa. e vir a esta Casa, no momento da votação, e fazer o meu julgamento pela apresentação do mesmo.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ennio Terra, eu vou contraditar V. Exa., dizendo do afeto que tenho por V. Exa. e vou pedir a V. Exa.: vote a favor por que este homem merece este Título. Não é do meu Partido, é do seu Partido e é um homem muito bom. Eu peço a V. Exa. que vote a favor.

O SR. ENNIO TERRA: V. Exa. não entendeu o meu objetivo. Por ser uma pessoa que seja apresentada por qualquer Vereador, cabe a cada um de nós fazer uma avaliação do mesmo. Portanto, eu acho que não há necessidade de os nobres pares ter que pedir que vote nessa pessoa por isto ou por aquilo, eu sei que esta pessoa é uma pessoa de ótimo relacionamento. É uma pessoa que merece o nosso voto. Agora, o que eu não quero que façam comigo, fica um alerta aqui, é que venham me aliciar para que tenha que votar por isso ou por aquilo. Se eu tiver que mandar contra, eu mando contra. É esta a minha observação.

O Ver. Flávio Coulon teve a felicidade de encaminhar, casualmente, é uma pessoa que conheço, e que merece o nosso voto. Por esta razão é que eu estou aqui encaminhando o voto favorável.

Agora, espero que não me chamem mais atenção para que eu tenha que votar por isto ou por aquilo, porque vão ficar constrangidos de eu dizer não. Eu pego os avulsos e levo para casa para estudar. Eu não sou como muitos que vêm aqui discutir emendas sem tomar conhecimento do que está acontecendo. Eu voto consciente e sei o que estou fazendo. Portanto, não me peça mais para votar em “a” ou “b”.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ennio Terra, eu tenho o maior carinho por V. Exa. e com a experiência de 13 anos que tenho de casa, eu já penso o contrário. Eu acho que o Vereador, antes de apresentar um Projeto, deve analisar com seus colegas a viabilidade de aprovação para não constranger o homenageado. Ainda mais quando se trata de uma pessoa deste nível, não seria necessário, conforme V. Exa. está dizendo, o aliciamento, mas a consulta aos pares, antes da apresentação, é algo que sempre funcionou.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., talvez, delicadamente, tenha se referido a mim. Então, V. Exa. quer dizer que não se deve falar com V. Exa., como faz o seu Líder, quando precisa aprovar um Projeto, nesta Casa, consultando democraticamente? V. Exa. poderia ter a lhaneza e a fidalguia que sempre o distinguiram. Eu me sinto pessoalmente atingido por V. Exa., mas a Bancada do PDT que não siga a prática que V. Exa. tenta impor à Casa, de não consultar antes de apresentar um Projeto.

O SR. ENNIO TERRA: V. Exa. tem uma maneira diferente de ser, eu penso diferente. Portanto, eu tenho a responsabilidade com aqueles que me delegaram poderes para vir aqui. Logo, não vai ser simplesmente o aliciamento que vai me convencer que eu tenha ou não que votar.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Evidentemente, Ver. Ennio Terra, eu até acho que V. Exa. apresenta uma dose de razão, porque é consultado no momento da votação. Normalmente nós, quando encaminhamos um título honorífico à apreciação da Casa, tomamos o cuidado de encaminhá-lo mediante uma prévia consulta, até para não constranger alguns companheiros e, principalmente, a pessoa a ser homenageada. Já houve, aqui, integrante da Bancada de V. Exa., que iria apresentar um título, e numa consulta feita previamente, acabou não apresentando o título, porque iria constranger o seu amigo, a quem ele pretendia prestar a homenagem, com alguns votos contrários. De maneira que talvez a intenção do Ver. Raul Casa tenha sido pedir e auscultar, porque tenho observado uma prática permanente da Bancada PDT com a Bancada do PFL e até com outros Vereadores de, na hora da votação das matérias, auscultar e questionar os outros Vereadores, na tentativa de que o convencimento às vezes não ocorra na tribuna, porque o debate do Projeto na tribuna é para se convencer a que os Vereadores votem a favor ou votem contra. Acho que sempre vou auscultar a opinião dos meus companheiros, quando for apresentar, e continuar apresentando Projetos.

O SR. ENNIO TERRA: V. Exa. pegou o espírito do que eu quis dizer. Se um dia eu tiver que apresentar qualquer nome, antes eu vou consultar para depois, na hora da discussão, todos terem convicção do seu voto. É por isso que eu estou fazendo um pronunciamento aqui.

O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me parece que há uma pequena distinção entre aliciamento e consulta. V. Exa. usa o termo aliciamento e insiste. Eu respeito. Parece-me, e eu não tenho procuração para defender o autor do Projeto, que o PFL, através do seu Líder, não teve outra preocupação também de consultar os Vereadores para saber sobre o “quorum”, eis que V. Exa. poderia, assim como outros Vereadores, estar determinado, por qualquer outro motivo, a afastar-se e esse Projeto precisa o “quorum” qualificado, pois já teve sua tramitação adiada, tendo em vista a ausência de “quorum” no Plenário, quanto à votação. Acho apenas que V. Exa., com todo o respeito, confunde uma consulta de permanência no Plenário e possibilidade de o autor manter o Projeto à votação, que é secreta, e o aliciamento, até porque, neste momento, V. Exa. desmerece um pouco a autoridade que tem o homenageado, que não precisa de aliciamento para conseguir uma votação qualificada nesta Casa, porque é um homem conhecido, e nem sequer faz parte do nosso Partido. Portanto, faço apenas um apelo como amigo de V. Exa., que só não se confunda aliciamento com consulta, porque, se esta confusão permanecer, nenhuma consulta mais será feita a Vereador nenhum, porque todas elas serão interpretadas como aliciamento e nenhum de nós, não é só do PDT, nenhum de nós gosta de aliciamento, mas, consulta democrática, todos nós aceitamos.

O SR. ENNIO TERRA: Da maneira como V. Exa. avaliou, tem razão, Muito obrigada. Não é isto que eu quero dizer, porque nem o Ver. Flávio Coulon falou comigo.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ennio terra, V. Exa. sabe do respeito que eu lhe dedico, amizade, estima, etc. Acho que o termo não foi o mais adequado. Por exemplo, eu, no Projeto Casa da Criança, recebi consultas, pedidos, do Sr. Prefeito, da Sra. Neuza Canabarro, de entidades, da Liderança, recebi de todo mundo e vou decidir como votar. Quando chegam Projetos, como alguns aqui em que se faz suplementações de verbas, eu até tenho a saudável oportunidade de falar com o Diretor que eu não vejo há meses, até nossos colegas Vereadores, sempre que há uma suplementação, aparecem por aqui, nos visitam e isto é bom, porque há alguns que eu não vejo desde que voltei para a Câmara e só aparecem na hora em que há alguma suplementação e vêm consultar, sem que seja aliciamento. Agora, se as consultas se transformarem em aliciamento, nós vamos, além de ver isto de outra forma, pedir que, tanto a Liderança do PDT, como as pessoas que eu citei, que não falem mais conosco, para a aprovação de Projetos de interesse do Município.

O SR. ENNIO TERRA: Bem, ao argumentos são válidos, até me convencerem do contrário, porque cabe a nós decidirmos.

O Sr. Artur Zanella: Então, peça para o seu Líder não nos procurar mais.

O SR. ENNIO TERRA: Isto é um problema do Líder, eu não tenho nada a ver com a palavra dele, estou falando aqui em meu nome. Agora, não posso entender que, quando venha um Projeto aqui, que seja útil para a comunidade, que se tenha que estar convencendo o Vereador. Será que ele não tem condições de avaliar isto, ou vota simplesmente por votar?

O Sr. Artur Zanella: Os projetos chegam na última hora, Vereador, não é um problema de convencer ou não, é um problema de compreensão com as dificuldades.

O SR. ENNIO TERRA: V. Exa. não tinha nascido, e eu já andava aqui, na terra; o jogo de interesses, por pessoas, é outra coisa, estou aqui aos cuidados da comunidade, para trabalhar para comunidade, portanto, é uma maneira de eu ver e entender as coisas. Acho que cada um de nós, toda vez que recebe avulsos, devemos fazer uma avaliação daquilo que estamos lendo, coisa que poucos fazem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscritos os Vereadores, pela ordem, Cleom Guatimozim e Frederico Barbosa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho que nas proposições apresentadas a esta Casa, na área social, andou muito bem o Ver. Flávio Coulon, líder do PMDB, quando apresentou à consideração dos Vereadores o nome de um homem honrado, de um homem bom da sociedade, de um homem que deu grandes exemplos à sociedade, que é Eurico Trindade Neves, hoje, membro do Tribunal de Contas do nosso Estado. Queria chamar a atenção dos senhores Vereadores que o meu companheiro de bancada, Ver. Ennio Terra, colocou a posição dele, pessoal, dele, individual, com relação às conversações. Nós, que neste aspecto divergimos do querido companheiro, entendemos que esta é uma Casa de negociação, Casa de entendimentos. Tenho aprovado projetos e afinado contra aqueles os quais tenho as maiores divergências, tenho votado e aprovado e também tenho recebido a recíproca; mas se um Vereador, integrante de qualquer bancada, neste caso, é meu companheiro, tem esse entendimento, e o seu entendimento pessoal deve ser respeitado, mas esse não é o entendimento da Bancada do PDT, é o prezado companheiro que pensa assim; a Bancada do PDT está aberta, na sua maioria, às negociações, ao exame das matérias e inclusive a examinar aquele aspecto que no fogem num exame de qualquer projeto.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há nesta Casa Proposições para homenagear um homem público ou alguma entidade que por vezes a autoria causa inveja a outros Vereadores. Este é um caso típico, em que o Ver. Flávio Coulon ganhou deste Vereador por batida de mão. Eu gostaria de ser o autor dessa homenagem a Eurico Trindade Neves, meu ex-professor, uma retidão de caráter ímpar. Quando ele entrava em aula os alunos de engenharia calavam e se escutava uma mosca voando no ar, tal o respeito que os engenheirandos tinham àquele mestre. Hoje em sua outra atividade, como Conselheiro do Tribunal de Contas, desempenha aquele mesmo papel, simples, porém importantíssimo para a sociedade. Estou com ciúmes do Ver. Flávio Coulon por ter sido ele o autor desta Proposição e não eu.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Costumo dizer que é indeclinável o dever de honrar àqueles que por seus méritos ganharam a simpatia e o respeito dos seus semelhantes. Esta Casa tem resgatado essas dívidas da sociedade para com essas lideranças. Nesses anos todos, apresentei somente dois títulos de Cidadão Porto-alegrense. Um que foi conferido há dez anos atrás e outro que está tramitando agora. Dois, mas nunca em nenhuma oportunidade votei contra um Projeto apresentado, mesmo que o homenageado ou homenageada me sejam antagônicos ideologicamente, violenta ou radicalmente antagônicos à minha ideologia. Sempre votei favorável porque a pessoa não pede e não se pode negar aquilo que a pessoa não pediu. Espero que este Projeto do nobre Líder do PMDB seja votado e aprovado por unanimidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, a palavra com o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho seguidamente realizado manifestações quando da discussão e votação e até mesmo no período de encaminhamento de Pauta, com referências a projetos que concedem títulos de cidadania e homenagens na cidade de Porto Alegre. Sou um defensor das homenagens na cidade de Porto Alegre. Sou um defensor das homenagens para as pessoas que realmente merecem, até mesmo, tramita nesta Casa um projeto de minha autoria com referência à restrição de concessão de alguns títulos honoríficos para exatamente valorizar os homenageados que recebem a aprovação do Plenário desta Casa. Desde que fui consultado gentilmente pelo autor do Projeto, Ver. Flávio Coulon, disse claramente que votaria favoravelmente ao título de cidadão de Porto Alegre para o Dr. Eurico Trindade Neves, Conselheiro do Tribunal de Contas de nosso Estado, brilhante homem público com carreira atestada como foi há poucos minutos por um de seus alunos, o Ver. Aranha Filho e por um currículo extraordinário que está acompanhando o Processo 1255/87 do Projeto de Lei nº 40/87, de autoria do nobre Líder do PMDB, Ver. Flávio Coulon. Não me interessei em nenhum momento em saber se a algum Partido pertence o Dr. Eurico Trindade Neves, na verdade, interessei-me em saber que o Projeto submetido ao Plenário da Casa do Povo de Porto Alegre tenha uma votação expressiva para que não se cometam alguns equívocos com já foram cometidos nesta Casa e volto a repetir, a consulta democrática e aberta, me parece, e evidentemente, segundo o meu ponto de vista, respeitando a qualquer outro ponto de vista em contrário, é absolutamente correta não só por parte do autor, mas, também por parte de qualquer Vereador, que esteja eventualmente engajado com o voto favorável e tenha a preocupação de saber se nós, no momento da votação, temos um “quorum” qualificado que exige um Projeto de Cidadão de Porto Alegre. Portanto, o meu voto é absolutamente favorável, esperando que o entendimento de alguns, se equivocados ou não, não sirva para truncar, em nenhum momento, qualquer tipo de consulta, absolutamente valida num Plenário que reza uma cartilha, segundo os que aqui vêm na tribuna, uma cartilha de democracia. Se consultarmos democracia e aliciar, eu, pelo menos, não entendo mais nada. E posso garantir à Bancada do PDT que vou continuar entendendo todas as consultas feitas pelo líder do Governo, nesta Casa, como consulta, porque se não assim entendê-las, daqui a pouco não poderei mais votar os projetos desta manhã, porque fui várias e várias vezes consultado por “n” pessoas do Executivo Municipal e da bancada que aqui está assentada, pelo meu voto para os futuros Processos que tramitarão daqui a alguns minutos. A minha intenção é entender consulta como consulta, e assim vou fazê-lo esquecendo os pronunciamentos anteriores para não prejudicar a comunidade de Porto Alegre, para não prejudicar o encaminhamento de Processos que valem para a comunidade, e esqueço que a assinatura é de um Prefeito que foi eleito pelo PDT. Não. As consultas que me fazem é do interesse da cidade de Porto Alegre, e a consulta que porventura fizer, e farei para quem quer que seja, as consultas que fizer, farei para qualquer Vereador, queiram ou não queiram, pela preocupação que tenho em beneficiar as pessoas que realmente merecem.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Coloquei na tribuna, há poucos momentos, que esta é uma posição do nobre companheiro, é uma posição dele, não é a posição da bancada. O companheiro é um Vereador, tem o direito de manifestar a sua idéia nesta Casa, S. Exa. falou do tempo que lhe é reservado como Vereador. A posição da Bancada do PDT é uma outra, respeitando a do meu respeitável companheiro.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Respondo ao Ver. Cleom Guatimozim, que fui absolutamente claro no meu pronunciamento. Já esqueci, porque se não esquecer posso interpretar mal, e se interpretar mal, posso prejudicar a população de Porto Alegre. Portanto, Ver. Cleom Guatimozim.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que todos nós temos que ter liberdade de pensar. Agora, o que não aceito é a forma de encaminhar: temos que votar. Consultar é diferente. É por isso que me manifestei. É a maneira como se vê; é quase uma imposição. Portanto, não aceito imposição de ninguém, nem de minha liderança, nem do Prefeito também. Se tiver que mandar contra um Projeto que eu achar que é inviável, eu mandarei contra como já mandei. Portanto, Vereador, veja bem a minha colocação. A forma de encaminhar é que tem que ser bem clara. A consulta é legal; assim como há uma consulta a qual eu posso dizer sim, também posso dizer não. Muito obrigado.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Muito obrigado a V. Exa. porque no final do aparte de V. Exa. responde às minhas preocupações. A consulta tem que ser feita e o dinheiro de V. Exa. é dizer sim ou não. Agora, quem consulta tem interesse para que a Casa e o homenageado sejam respeitados, tem interesse em saber até antecipadamente se V. Exa. diz sim ou não, apesar de que a votação é secreta, pelo menos na consulta se caracteriza a presença do número necessário de Vereadores ou não. Mas eu esqueci, porque é uma interpretação. V. Exa. interpretou assim, e eu interpretei assim as manifestações de V. Exa. E quero deixar de público que o apoio a este Projeto, de minha parte, não é nada mais, nada menos do que uma obrigação, porque o Ver. Flávio Coulon está trazendo à Casa, por longo tempo - longo tempo consultando a todos - eis que o Projeto está assinado pelo Ver. Flávio Coulon com a data de 5 de junho deste ano, já adiado por falta de “quorum” ou de possibilidade de aprovação, o que é tranqüilo e democrático, pois a minha aprovação, o meu voto é, sem dúvida nenhuma, um ato de justiça, eis que o nome do Dr. Eurico Trindade Neves está acima de qualquer coisa, e merece deste Plenário, se assim posso dizer, uma consulta que será respondida, tenho absoluta certeza, com uma maioria de votos, e espero até com unanimidade do Plenário desta Casa que hoje abriga um número muito grande de Vereadores. Era isto; muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de discussão. Passa-se ao período de encaminhamento. Para encaminhar, pelo PMDB, o Ver. Flávio Coulon está com a palavra por 5 minutos.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que me animou a vir à tribuna para fazer esse encaminhamento é, tão somente, colocar aqui que eu, de uma certa maneira, entendi bem a colocação do Ver. Ennio Terra, porque lhe conheço e sei bem quem é o Ver. Ennio Terra. Eu acredito que se nós tivéssemos tido um pouquinho de tempo antes de V. Exa. subir à tribuna, talvez não tivesse subido sob o impacto daquela consulta que lhe foi feita. Realmente, para quem conhece o Ver. Ennio Terra, que leva e estuda os Projetos e vota conscientemente, sem precisar que as pessoas lembrem dele de que deve votar assim ou assado, compreende que isso deve ter chocado o Ver. Ennio Terra. Felizmente, não fui eu que fiz essa consulta, mas entendo bem como é que V. Exa. recebeu. Acho que houve um mal-entendido realmente e acho que está superado esse impasse. Não tem absolutamente nada, como diz o Líder da Bancada, com a Bancada do PDT, de quem, diga-se de passagem, recebi toda solidariedade a esse Projeto, mesmo porque é o Líder do PMDB encaminhando um Projeto que dá o título de Cidadão de Porto Alegre a um ex-secretário de Obras do Governo Leonel Brizolla, coisa que me deixou absolutamente à vontade. Ocorre que a figura do Dr. Eurico Trindade Neves hoje em dia transcende a tudo, mas justifico até o pedido, e o Ver. Aranha também estava querendo ter essa honra de apresentar, porque o Dr. Eurico Trindade Neves, dentro da Engenharia do Rio Grande do Sul é, sem dúvida nenhuma, senão a figura exponencial, a figura máxima da nossa engenharia, certamente, ele será um dos três figuras máximas da nossa engenharia. Eu sou suspeito para falar porque considero o Prof. Eurico Trindade Neves como a figura máxima da engenharia do Rio Grande do Sul, mas, sem dúvida nenhuma, é uma homenagem que nós estamos prestando a categoria profissional a que pertence o Dr. Eurico trindade Neves.

De modo que eu agradeço a solidariedade que recebi de todos os companheiros desta Casa e que sem dúvida nenhuma se traduzirá, agora, no voto na urna. E quero agradecer, também, de modo especial a liderança do PDT que desde o começo da apresentação deste Projeto prometeu e mobilizou a sua bancada para votar maciçamente este Projeto. E agradeço, também, a Bancada do PFL que, também, assim agiu e aos demais partidos que pequenos no número, mas nas idéias democráticas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à votação do Projeto ora discutido. A Sra. 1ª Secretária procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

Resultado da Votação: Votaram os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas e Auro Campani.

APROVADO o PLL nº 40/87. Com 27 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 voto em BRANCO.

(Foram escrutinadores os Vereadores Hermes Dutra e Frederico Barbosa.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nilton Comin, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLL nº 40/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2214 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/87, do Ver. Paulo Sant’Ana, que denomina Rua Saturnino Vanzelotti um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 101/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLL nº 101/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2121 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 94/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Governador Peracchi Barcellos um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) OS Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 94/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando dispensa de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final do PLL nº 94/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2330 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 93/87, que altera o artigo 1º da Lei nº 5907, de 1º de julho de 19987, que denomina Praça Pedro Vergara um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) OS Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 93/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLE nº 93/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1129 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 33/87, que cria o Sistema de Atendimento ao Menor, autoriza alienação de área e dá outras providências.

Com Emendas de nºs 1, 2, ,3 ,4 ,5 e 6.

Pareceres:

- conjunto das CJR, CFO e CUTHAB, relator, Ver. Frederico Barbosa, pela aprovação da Emenda nº 1.

- conjunto das CJR, CFO e CUTHAB, relator Ver. Caio Lustosa, pela aprovação das Emendas nºs 2, 3 e 4 pela rejeição da Emenda nº 5.

Obs.: Emenda nº 6 - sem parecer.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 33/87

Com Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Pareceres:

- da CJR, relator Ver. Caio Lustosa, pela rejeição do projeto original e das emendas que lhe foram fornecidas e pela aprovação do Substitutivo com os anexos I e II, bem como das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

- da CFO, relator Ver. Auro Campani, pela aprovação do Substitutivo com as Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6, e pela rejeição da Emenda nº 4.

- da CUTHAB, relator Ver. Isaac Ainhorn, pela aprovação do Substitutivo com as Emendas nºs 3, 4 e 6, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 5.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Está inscrito, para discutir, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, da maneira como ele foi apresentado, examinado o seu teor - vou me ater mais o Substitutivo, porque o Projeto foi até retirado - eu ousaria classificar a apresentação jurídica do mesmo como uma excrescência. Este Projeto é uma frase que não tem sujeito, predicado, objeto direto. É um rio que não tem água. É a consagração da abstração, do ponto de vista jurídico. Eu não vou entrar na idéia Casa da Criança. O que é Casa da Criança, neste Projeto? Um Projeto tem que especificar o que é, aonde vai ser, o que vai ser, como vai ser. Estou me referindo ao Substitutivo. Art. 1º: “Fica criado, no Município de Porto Alegre, o Projeto Casa da Criança”.Muito bem. Então, agora, vamos especificar o que é este Projeto. Não especifica. “O Projeto Casa da Criança utilizará os recursos autorizados no Art. 3º”.Então, fala de recursos. “O Projeto Casa da Criança será implantado pelo Município e mantido na redação original, pela conjugação de esforços do poder público e da comunidade. O Projeto atenderá ao menor. O Projeto abrange a implantação de 100 casas”.Pronto, é isto o Projeto Casa da Criança. O que é este Projeto Casa da Criança, no Projeto? Eu não vou me ater a notícias de jornal, a informações e assim por diante. Um Projeto de Lei tem que ser alguma coisa palpável, que o Vereador vote sabendo em que está votando. O que está acontecendo, na realidade, dentro desse Projeto - e nós já sabemos - é uma série de negociações, cada um querendo puxar uma Casa da Criança para um determinado local. O que é que, juridicamente, existe de concreto, a respeito de Casa da Criança, dentro deste Projeto, a não ser a alienação dos imóveis. Esta é a única coisa concreta que existe neste Projeto. É que queremos vender terrenos para fazer caixa, porque um projeto que cria casa da criança, um projeto dessa magnitude social, como ele se pretende, ele tem dois artigos que tratam do projeto da criança, e tem dois que tratam da venda do lote. Esse é um projeto, juridicamente, para vender esses terrenos e fazer caixa. É isso que vamos votar.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que numa primeira análise, V. Exa. até tem razão; agora, se V. Exa. se ater às emendas, verá que elas melhoram o projeto, e que dão, para o projeto, uma caracterização diferente, que tornam o projeto mais sério; se V. Exa. prestar atenção no projeto original, que veio da Prefeitura Municipal, e no substitutivo, V. Exa. verá que o substitutivo já corrige várias falhas, várias papagaiadas que vinham no projeto original, porque este não falava exatamente da casa da criança, mas de uma série de ilusões que o Prefeito tem com relação a esse setor, do menor carente, são apenas ilusões, porque de prático, nada existe; o substitutivo vem corrigir todas essas ilusões e colocar a coisa em um terreno mais prático, e algumas emendas que foram colocadas melhoraram bastante o projeto. Numa primeira análise dou razão a V. Exa., agora, com as emendas, o projeto não chega a ser ótimo, mas é bom.

O SR. FLÁVIO COULON: Em que V. Exa. se apega para dizer que o projeto é bom? Dentro do projeto?

O Sr. Luiz Braz: Primeiramente, a necessidade que temos, nos dias atuais, de oferecermos, principalmente nas regiões periféricas, locais onde as mães possam deixar suas crianças para poderem trabalhar, um pouco mais de sossego, ou para tentarem ganhar a vida de alguma forma.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas onde está isso, no Projeto?

O Sr. Luiz Braz: Aí vamos para as emendas.

O SR. FLÁVIO COULON: Não entrei nas emendas, estou entrando no projeto, porque as intenções do Executivo estão alicerçadas no projeto, as emendas são outra coisa; estou me referindo ao projeto e ao substitutivo.

O Sr. Luiz Braz: Tanto é que disse a V. Exa. que com relação ao projeto, V. Exa. tem razão, essa é a primeira olhada que a gente dá. Quando vamos olhar o Projeto com as Emendas, e sou obrigado a olhar desta maneira, notamos que as emendas melhoram o projeto. Uma das emendas cinge a intenção de localização das Casas das Crianças a um organismo que cuida dessa área. Essa é uma Emenda que vem dar uma caracterização ao Projeto, tomando um projeto que poderia ser ruim em bom. O Projeto poderia ser ruim; ele não é ótimo, mas é bom.

O SR. FLÁVIO COULON: Estou me referindo ao Substitutivo inicial porque ao apresentar o Projeto e ao apresentar o Substitutivo a Bancada do Governo apresenta suas intenções. Não vou entrar nas Emendas. Depois vou explicar porquê que um Projeto que classifico como juridicamente excrescente faço emendas. Vou explicar. Minha tese é pela rejeição total e absoluta, nem considerar, mas devolver ao Executivo para que ele fizesse realmente um Projeto à altura da inteligência dos Vereadores, um Projeto de Lei, não uma seqüência de abstrações como é que veio do Executivo. A única abstração que não existe aqui é a venda dos lotes. E são bem especificados.

O Sr. Luiz Braz: Quando disse que as Emendas melhoram, há uma Emenda do Ver. Caio Lustosa que também diz que primeiramente se vendem dez lotes, constroem-se as dez primeiras casas. Depois disso se vendem outros lotes. O Projeto veio de lá ruim como das outras vezes, pois já foi rejeitado duas vezes ele volta ruim a esta Casa, mas desta vez parece que há Vereadores bem intencionados em relação à aprovação do Projeto porque a idéia em si é boa, o Projeto é ruim. Eles melhoram o Projeto através dessas emendas. Sua Emenda, que é uma emenda boa, no meu entende, a Emenda do Ver. Caio Lustosa também é boa e vem dar ao Projeto o aspecto de bom.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas o que caracteriza as intenções do Executivo é o Projeto que ele manda. Não pode transitar em julgado, pois os vereadores não são pessoas ignorantes de não verem que esse Projeto, juridicamente, não é nada, é uma idéia colocada aí e uma prática consubstanciada aí, que é a venda dos terrenos, é fazer caixa. Temos de nos preocupar como é que vai ficar este dinheiro na mão do PDT no ano eleitoral que é o ano que vem e temos que correr atrás para tornar este projeto antijurídico numa peça relativamente jurídica e acho que nós não conseguimos. Então, o que se precisa explicitar é a má intenção do Executivo quando manda uma coisa que não é projeto, projeto não é isso, projeto tem sujeito, predicado e objeto direto, etc. e tal, isso aí não tem nada, isso aí é uma agressão a inteligência do Vereador, é um alinhavo de idéias e nós não estamos discutindo aqui, nós temos que discutir um projeto, nós temos que ter alguma coisa palpável para discutir, isso aqui é um cheque em branco que mandaram para cá e que nós resolvemos trabalhar em cima para que este cheque branco tenha um pouco de fundo, porque a idéia é boa. A idéia de construir creches, de espalhar creches pela cidade é boa, mas se nós formos discutir e o espírito do projeto é construir 100 casas da criança nos moldes daquelas casas que a Sra. Secretária apresentou aqui, eu tenho sérias dúvidas, porque a comunidade com a qual nós trocamos idéias, não está de acordo com este tipo de construção. Aquele pessoal lá das vilas, eles não concordam nem com idéia como foi colocada aqui e mais, onde está neste projeto que aquelas vilas que não contam com a simpatia do Sr. Prefeito vão ser contempladas? Nada, não sabe onde se vai construir. Provavelmente vai construir naquelas comunidades onde estão instrumentalizadas. É esse tipo de projeto que nós vamos aprovar, aprovar um cheque de um polpudo valor para ser utilizado na campanha política do ao que vem, implantando casas da criança de acordo com as convivências políticas.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Coulon, seu tempo está esgotado e o Ver. Nilton Comin cede seu tempo para V. Exa.

Gostaria ainda de me referir que os Vereadores Teresinha Irigaray, Cleom Guatimozim e Mano José que seus respectivos tempos estão assegurados, que estão inscritos.

O SR. FLÁVIO COULON: Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos dar um cheque em branco para que o Sr. Prefeito barganhe este cheque com diferentes lideranças político-partidárias, como já tenho idéia de que está acontecendo. Então, além de amarração desse Projeto, para a gente votar conscientemente, nenhuma amarração.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que algumas considerações que V. Exa. levanta, são profundamente interessantes, e diria até preocupantes. Agora, têm algumas questões que acho que nós não podemos ignorar. Eu, por exemplo, votei contra este Projeto a primeira vez, porque havia uma mudança no Plano Diretor. Não pode vender um terreno agora que vale “xis”, e daqui a dois meses muda o Plano Diretor, e teremos que passar para 3 “xis”. Ressalvado isto aí, eu, efetivamente, não tenho mais motivos para votar contra o Projeto. Agora, V. Exa. tem razão quando se refere ao problema de algumas comunidades. Não quer, e o problema da manipulação política. Eu me preocupo com isto, e vou fiscalizar, inclusive, quanto para denunciar. Agora, quanto a algumas comunidades não quererem, sei de comunidades que estão aí aguardando sequiosas, uma oportunidade destas para poderem se unir e resolver o problema vital que é de deixar as crianças. Vejam: se V. Exas. construírem um prédio num local, o custo será bem menor do que construir uma creche com recursos da comunidade, etc.

O SR. FLÁVIO COULON: As comunidades não querem a manutenção. Isto é pacífico.

O Sr. Hermes Dutra: Mas eu sei de comunidades, Vereador, que pagariam de mão beijada com o custo de manutenção. Posso assegurar a V. Exa. Não sei se seria aceita. Mas a gente que anda por aí vê que certas comunidades cansaram de esperar pelo poder público, e têm de resolver o problema de creche, um local onde deixar o filho para a mãe poder trabalhar. Como o poder público não dá esta creche, no momento em que há oportunidades de colocar um prédio, eles mesmos assumem a manutenção disto aí. Agora, que tem comunidades que não querem e tem outras que querem, mas não podem, é uma realidade. Então, não tiro a razão.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Chamaram alguns Vereadores de populistas que são, Vereadores que andam lá no meio da maloca, lá na vila, onde está o povão, a gurizada de pé descalço. Outros não sabem aonde é que fica.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas este populista é um populista até elogiativo. Não era aquele populista normal que a gente chama o PDT.

O Sr. Ennio Terra: Para mim foi elogiável até, porque eu moro lá na periferia e sei das necessidades. O Ver. Hermes Dutra falou bem claro. Tem gente clamando para que seja feita uma Casa para a Criança. Agora, àquelas pessoas necessitadas que são da base da comunidade, nos lares vicinais espalhados por esta Cidade onde as mães sem condição nenhuma cuidam de crianças.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, se V. Exa. for no Moinhos de Vento e se propor a construir uma creche, todo o mundo vai querer esta creche lá também. Basta dizer que é creche, todo mundo em Porto Alegre quer, Vereador.

O Sr. Ennio Terra: Mas aí é diferente. Sinceramente, acho que a classe média já tem o aval para construir. Agora aquele que mora no Campo da Tuca, nem sequer tem condições de pedir um pedaço de pão, porque o vizinho dele também não tem. Por esta razão a preocupação do Executivo é fazer justamente estas creches aonde há necessidade; porque lá no Parcão tem uma creche com todos os recursos, uma creche com assistente social, dentista. Agora o que está sendo feito através deste Projeto é dar segurança às crianças que estão abandonadas, perambulando pela rua.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas o Projeto não diz nada disto, Vereador. Não diz nada e deveria dizer; é a isto que estou me atendo; o Projeto deveria definir as coisas e não define nada. Define uma Casa da Criança que não sei nem o que é. É uma casa de material, de madeira, de frente para o note, para o sul, nem sei.

O Sr. Ennio Terra: Simplesmente para concluir. Vou dar uma de ingênuo aqui. Pergunto a V. Exa.: dinheiro público pode ser gastado em campanha política?

O SR. FLÁVIO COULON: Dependendo da capacidade das mentes econômicas deste governo, poder ser usada sim.

O Sr. Ennio Terra: É. Pode ser usada. Tudo bem. Obrigado, Vereador.

O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, pessoalmente me posiciono favorável a esse Projeto e, representando a comunidade, voto favoravelmente. O Prefeito Collares, em frente a 200 pessoas do Bairro Camaquã, afirmou que a primeira Casa da Criança desse Projeto vai ser construída no Bairro Camaquã.

O SR. FLÁVIO COULON: É por isso que aquele banquete estava tão animado lá! Viu como é bom dar um banquete para o Prefeito?

O Sr. Ignácio Neis: Estou feliz, o Bairro Camaquã está feliz, e espera que cada Vereador cumpra com seu dever e vote favoravelmente a esse Projeto.

O SR. FLÁVIO COULON: Então, já é um critério! Já é um critério, Ver. Caio Lustosa, já fiquei sabendo: um bom jantar para o Prefeito Collares já garante uma Casa da criança num determinado bairro! Já melhorou o Projeto! Ele não convidou nem os companheiros de Bancada para esse jantar. Vocês perderam a oportunidade de garantir uma creche para vocês. Nós, do PMDB, não vamos ter creche nenhuma, em lugar nenhum. Agora, se eu classifiquei pejorativamente esse Projeto, do ponto de vista jurídico, como é que eu vou explicar a apresentação de 2 Emendas a esse Projeto que eu disse que, do ponto de vista jurídico, é uma excrescência? Por que é que eu vou chafurdar nessa excrescência jurídica? Simplesmente porque, procurado pelas lideranças comunitárias, fui instado a apresentar 2 Emendas que, de uma certa maneira, visam a disciplinar a aplicação desse capital vultoso que vai ser amealhado, fiscalizar e influir na aplicação desse dinheiro. Então, essas 2 emendas têm, no seu cerne, a intenção de fazer com que haja efetivamente uma participação comunitária, aliás, vem, até, ao encontro de uma iniciativa do Sr. Prefeito que criou o Conselho Municipal de Defesa do Menor. Então nada melhor do que este sistema é de atendimento ao menor.

Eu pretendo, com estas 2 emendas, fazer com que este Conselho Municipal de Defesa do Menor, criado e prestigiado pelo Prefeito Alceu Collares, tenha uma parcela de influência na aplicação e na manipulação desse recursos o que de uma certa maneira será eventualmente possível que nós deixemos de lado essas nossas preocupações quanto à aplicação indevida desses recursos durante o ano eleitoral do ano de 1988.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar V. Exa. com relação a esta Emenda que manda ouvir, exatamente, o Conselho do Desenvolvimento do Menor criado pelo Prefeito Collares por Decreto e vejo que V. Exa. inclusive está se tornando um homem mais aberto às idéias mais progressistas na medida em que já admite e tênue participação dos Conselhos Populares.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu responderia a V. Exa. que atendi, conforme já disse, pedido de lideranças comunitárias, mas eu esperaria um gesto positivo da progressiva e progressista ala socialista do PDT em relação aos Conselhos no sentido de que o Prefeito Municipal baixasse um decreto exatamente democratizando o Conselho da SMT que se reuniu à meia-noite de ontem e aprovou a tarifa de 12 cruzados e que democratizasse aquele Conselho do Plano Diretor. É por aí que ele deveria começar.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, embora nós conheçamos que as críticas de V. Exa. são críticas quase sempre acres aos Projetos do Executivo, nós reconhecemos, também, que V. Exa. estuda e colabora para a perfeição dos Projetos que aqui chegam. V. Exa. apresenta Emendas que inclusive aperfeiçoam o Projeto.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu ficaria muito grato de V. Exa. se comprometesse em nome do Executivo Municipal, caso ele vete essas Emendas, a ilustre Bancada do PDT aceitasse votar conosco contra a rejeição do veto.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Antes do Sr. Líder do PDT se comprometer quero comunicar que participei de uma reunião, agora, com o líder Raul Casa. As Emendas de V. Exa., uma delas, é praticamente igual a do Ver. Caio Lustosa, e como a outra é igual a do Ver. Raul Casa, que a apresentou antecipadamente, então, só queria que o Sr. Líder do PDT não se comprometesse com o Líder do PMDB, não se comprometesse com ninguém já que o Parecer do Ver. Raul Casa é favorável às emendas anteriores e que são praticamente iguais de V. Exa.

O SR. FLÁVIO COULON: Fico muito grato. Se há o mesmo espírito nas Emendas, não há porque não aceitar as ponderações da Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª. Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas realmente o líder do PMDB, nesta Casa, Ver. Flávio Coulon, não pode entender desse Projeto. Realmente V. Exa. não tem condições, nem o partido de V. Exa. poderá entendê-lo. V. Exa. não pode entender o alcance do Projeto Casa da Criança. O seu Partido não sabe, não tem prioridade a respeito do problema do menor, sempre esteve omisso ao problema do menor marginalizado, está omisso, nem do menor, nem do maior. Então, V. Exa. não pode entender. V. Exa. não pode entender. O Governo de V. Exa. não conseguiu nada para as crianças, não conseguiu resolver o impasse do magistério, os maiores, e realmente V. Exa. não tem alcance para entender o que é uma meta prioritária de um partido socialista como é o nosso. Reconhecidamente e com razão acho que V. Exa. não tem condições de entender, não pode entender, não sabe o que são 31 mil menores abandonados, em Porto Alegre, não tem conhecimento de 36 milhões de menores abandonados, o Governo de V. Exa. não tem esse conhecimento, portanto, não se preocupa com o atendimento aos menores. Por isso, não me espanta que V. Exa. não saiba. O Governo de V. Exa. não sabe e V. Exa., seguindo o método do Governo, não pode saber.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Verª. Teresinha Irigaray, V. Exa. não pode colocar que o PMDB, como um todo, não tenha programa nessa área. Se V. Exa. visitar a Vila Pinto, verificará que a creche que lá se encontra está sendo substituída, construída pela LBA, que tem à frente a Companheira Mercedes Morais Rodrigues, que é da Executiva do PMDB. Se V. Exa., percorrer toda a Região Metropolitana, verificará que há toda uma rede de creche que está sendo implantada, em número de dezenas, então V. Exa. não poderá dizer que não temos programa nesta área.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: O Ver. Flávio Coulon, tem nos acompanhado, constantemente, nas segundas-feiras no programa Câmara e a Comunidade, V. Exa. sabe e é testemunha, como todo grupo que acompanha, tem ansiedade para aprovação desse Projeto, todo mundo nos pergunta sobre o Projeto, Vereador, e nós sempre respondemos que ele irá à votação e que iremos votar favoravelmente. Em todas as reuniões que eu participei e que V. Exa. estava presente, a comunidade nos pressionou. Isso é uma verdade a que V. Exa. não poderá fugir.

Então, o Projeto vem ao encontro, em primeiro lugar, ao anseio da comunidade, é a comunidade que pede e pressiona; em segundo lugar: é meta prioritária do governo, já esteve aqui anteriormente, estava esperando para ser votado. O Prefeito sempre disse que a sua prioridade era em relação à criança, a Casa da Criança.

Eu posso até concordar com V. Exa. que ele seja um Projeto grandioso demais para ser viabilizado, agora, Ver. Flávio Coulon, que ele é um Projeto que vai ao encontro das comunidades comunitárias, e, que há necessidade de nós colocarmos creches nessas vilas, e em todas as áreas de maior índice populacional, nós, como Vereadores, sabemos disso. São 31 mil crianças em Porto Alegre que estão abandonadas, então se V. Exa. acha que o Projeto é injurídico, eu até posso concordar, V. Exa. estudou, é um estudioso da matéria, mas tem uma frase que digo sempre aqui, quando se trata de bem social, “para tempos excepcionais, medidas excepcionais”, Ver. Flávio Coulon. Vamos aprovar um Projeto que vai vir ao encontro às necessidades da base, às necessidades das comunidades, à necessidade da mãe trabalhadora deixar o filho numa creche, a necessidade da mãe operária deixar o seu filho, a necessidade das comunidades cuidarem da sua Casa de Criança. Não posso saber como um Vereador desta Casa possa ser contrário ao Projeto, é um projeto altamente social, Ver. Flávio Coulon, não entrou ainda nesta Casa um projeto de tal envergadura. Eu não posso admitir que amanhã ou depois o Senhor vai encarar os seus eleitores e dizer: “votei contra o projeto da Casa da Criança”.

Ver. Flávio Coulon, sei que V. Exa. é um Vereador capacitado, inteligente, mas o que afirmou aqui não é verdadeiro, o projeto não é injurídico, o projeto é altamente social, o projeto vai resgatar uma dívida dentro da cidade de Porto Alegre, para e com governos que estiveram, praticamente, omissos com o problema do menor. Se esta Casa, na tarde de hoje, não aprovar o projeto das 100 Casas da Criança, estará dando uma lição antidemocrática, Ver. Flávio Coulon. E eu não posso aceita isso dos meus pares, que sei que são criaturas eleitas pelos segmentos populares da cidade, Vereadores sensíveis ao problema do menor, que está proliferando. Sei que o Ver. Antonio Hohlfeldt está conosco, sei que a Verª. Jussara Cony do PC do B está conosco. Está, Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. foi questionado dentro do programa Câmara e a Comunidade e sempre respondeu que o problema…

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Sobre as creches não, sobre o resto. Não tente manipular o que eu disse com o seu discurso.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Mas, o problema das creches… Não estou manipulando, apenas estou afirmando o que ouvi de V. Exa. e V. Exa. disse que necessitamos de creches em Porto Alegre, e só poderemos ter se aprovarmos o projeto.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não necessariamente, Vereadora, eu a invés de 100 Casas de Crianças, quero 1000 creches em Porto Alegre.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Independente de partido, de onde estivermos no nosso posicionamento político, Ver. Jorge Goularte, existe uma coisa que se chama bem comum, e esse bem comum, Ver. Flávio Coulon, está no projeto dessa Casa da Criança, V. Exa. tem que admitir, V. Exa. não pode fazer uma afirmação que o projeto é injurídico, que não existe idéia, que não existe proposição.

V. Exa. é um estudioso, deve ter lido no projeto. É um resgate de uma dívida social com a população de Porto Alegre, são crianças de Porto Alegre, ou V. Exa. prefere que elas proliferem, que elas corram pelas ruas de Porto Alegre, que sejam os pivetes de Porto Alegre, que sejam as pequenas prostitutas e que vão amanhã ou depois formar um grosso exército para o Presídio Central? Eu não entendo V. Exa. Vereador, aliás, eu não vou entender nenhum Vereador daqui que votar contra esse Projeto. Não vou entender! Rejeitaram o Projeto dos Conselhos Populares. Grande Projeto! Audacioso Projeto do Prefeito Alceu Collares!

Agora, este Projeto, Vereadores, vai ficar marcado quem votar contra. Projeto altamente social! Não é Projeto político de Partido, Ver. Antonio, é o Projeto dos Vereadores aprovando para as crianças de Porto Alegre as 100 Casas das Crianças de Porto Alegre, do Município, da Cidade, onde V. Exas. foram votados. Onde V. Exas. representam os diversos segmentos sociais.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, quando estava fora da Câmara, até estranhei que este Projeto não houvesse sido aprovado à época, depois vou explicar por que, mas, agora, eu compreendo porque o primeiro projeto tinha problemas, o segundo não.

Mas eu queria, se me permite, retificar duas coisas, primeiro: a Bancada do PMDB, o Ver. Caio Lustosa, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Clóvis Brum, o Ver. Nilton Comin, a Verª. Gladis Mantelli, eu sempre vejo se manifestando a favor dos jovens. A representante da LBA, a Dona Mercedes, há poucos dias recebeu desta Casa o voto unânime de Cidadã Emérita, justamente por reconhecimento, mas o Ver. Nilton Comin, inclusive, reconheceu que aqueles projetos anteriores estavam sendo ampliados e melhorados pela LBA, são verbas federais. V. Exa., imagino que esteja falando do Governo Estadual, não me venham aqui com verbas federais, que são as verbas da LBA, muito bem geridas pela D. Mercedes, por sinal, a quem eu conheço de cumprimentar. Mas admito o seu trabalho.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Agradecemos, pelo aparte, do Ver. Zanella. Apelamos, apenas, mais uma vez, Ver. Flávio Coulon, Líder do PMDB, se V. Exa. não tinha entendido, talvez, agora entenda. Continua não entendendo? É uma pena. Sei que V. Exa. é um Vereador de sensibilidade e sei que V. Exa. vai referendar este Projeto pelo alcance social que se impõe e lamentamos apenas, a minha Bancada, o PDT, que o Líder do PMDB se mostre tão desfavorável a um Projeto que vai beneficiar as crianças da Cidade. V. Exa. está sentado nesta cadeira com o voto, talvez, dos pais e das mães dessas crianças que V. Exa. está negando. V. Exa. está negando que seja criada a Casa da Criança de Porto Alegre. (Palmas.)

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria de colocar, após seu brilhante discurso, a incompetência do PDT de apresentar um Projeto realmente Projeto, que vise alguma coisa em benefício da criança.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: O Governo de V. Exa. não apresentou melhor, ainda, e nenhum Líder, principalmente no Estado. O PMDB ainda não apresentou.

O Sr. Flávio Coulon: É um cheque em branco chamado “Casa da Criança”. Ninguém me mostrou onde é essa “Casa da Criança”, como é ela, como será, qual é o cronograma de obra, qual o critério de colocação dessas casas, se as comunidades querem essas casas do jeito que estão sendo planejadas.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Que bom que o Governador de V. Exa. apresente, em nível estadual, um Projeto melhor do que este. Pois resgate essa dívida votando a favor, com a sua sensibilidade e com o seu coração. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, num aparte eu dizia ao Ver. Coulon que as suas críticas eram ásperas, mas que S.Exa. estuda os projetos, traz a esta tribuna as suas apreensões, emenda S.Exa. como entende que fica melhor, e nós entendemos que essas colaborações são sempre bem vindas, mesmo quando elas não servem e nós tenhamos que rejeitá-las, porque abre uma discussão, abre uma fresta que se alarga, para que possamos, então, esmiuçar mais o problema. Ora, vejam, por exemplo, que o substitutivo eliminou alguns aspectos do Projeto de Lei. Se me disserem que o Projeto de Lei não tinha melhor técnica legislativa, Ver. Coulon, eu concordo. Falava em nenhuma criança sem escola, nenhum adulto analfabeto e outras coisas que não têm nada a ver com o Projeto “Casa da Criança”. Nós procuramos, no substitutivo, sintetizar, eliminar aquela arestas que não diziam respeito ao corpo do Projeto. Ora, há grande número de emendas, são dez, com a do Ver. Antonio Hohlfeldt. Mas claro que nós sabíamos que a crítica legislativa, a crítica partidária é subjetiva, é uma crítica aberta. Nós entendemos, por exemplo, que o Projeto diz, claramente no seu art. 2º o seguinte: “O Projeto Casa da Criança atenderá o menor na faixa de 2 meses a 7 anos incompletos. O Projeto Casa da Criança abrange a implantação de 100 casas com equipamentos próprios.” Eu tenho a impressão que aí está o objeto direto da análise que fazia S. Exa., o Ver. Flávio Coulon. Mas é claro que quando vimos a esta tribuna, qualquer um de nós, levamos por aquele caminho que nos parece certo e, às vezes, somos pontiagudos demais. Eu tenho certeza que o Ver. Flávio Coulon, trazido a esta Casa pelo voto popular, jamais votaria contra qualquer interesse da população. Há muitos interessados na Casa da criança. Inúmeras comunidades se movimentaram e querem a Casa da Criança. Está certo, e têm outros que não querem ou que não podem. Mas vejam, se o Executivo aplicasse algumas das Emendas, nós teríamos aí mais um quadro de empreguismo, teríamos que empregar gente para dar uma assistência às 100 Casas da Criança e seus equipamentos? Trezentos? Três por casa? Quatrocentos? Quinhentos? A Administração Alceu Collares não quer fazer empreguismo, deseja repartir com a comunidade esta obrigação. Nós sabemos que, nas comunidades, todas elas, existem as pessoas que estão dispostas a dar de si um pouco pelos demais. Seja por motivos religiosos, seja por motivos políticos, seja por motivos de coração, seja por experiência da vida e seja lá por tantas outras coisas, nós teremos, em cada comunidade, alguém dando de si pelo seu próximo, cuidando das crianças para que as mães possam trabalhar, possam trazer o ganho para dentro de casa.

Ora, não estaria, quem sabe, até o próprio substitutivo numa boa técnica legislativa? Eu mesmo teceria inúmeras críticas ao que fiz. Não é a perfeição! Perfeição é utopia, nós sabemos disso. Paguem um técnico em matéria legislativa, ele vai encontrar inúmeros erros nos projetos tão bem elaborados nesta Casa.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só gostaria que não passasse sem registro sua afirmação de que contratar pessoas para atender crianças é empreguismo. Eu acho que contratar pessoas para atender crianças é uma atividade extremamente social, não é nenhum empreguismo. Não vejo nenhum empreguismo em contratar pessoas para atender crianças carentes na cidade. Eu apenas gostaria que V. Exa. revisse esta parte do seu discurso. Acho que V. Exa. não foi feliz nesta afirmativa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu reviso, atendo ao seu apelo e digo que, quem sabe, exagerei. Mas, se tivermos que empregar 500 pessoas para cuidar desta creches, são 500 pessoas a mais numa folha de pagamento, que nós sabemos como se encontra hoje e como se encontrava antes do Governo Collares e antes do Governo Villela, etc. Sabem V. Exas. que estamos nesta Casa há quase 26 anos! Sempre foi assim, amém, e sempre o será! A oposição sempre acusando a situação de uma má administração, porque nós, aqui, somos seres políticos, que estamos trabalhando em benefício da comunidade, e, quando se trata de beneficiar a comunidade, todos nós lá nos encontramos afinados, na primeira ou na segunda fila - não importa e não interessa - mas em favor da população.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exa. poderá definir melhor, dizendo que poderá ensejar o empreguismo, porque temos que dividir duas coisas: aquelas pessoas que trabalham profissionalmente e as outras que, por um aspecto social, ajudam - a minha esposa é uma, conheço outras tantas que fazem o mesmo - mas há um limite que, às vezes, se confunde. Então, ali, é que eu acho que tem que ser impedido, é o meio termo. Então, poderá ensejar o empreguismo, eu acho que seria o termo mais correto.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu acolho também o seu aparte, acho que faz uma boa colocação. Poderia ensejar o empreguismo, agora, ou depois, ou amanhã, mas poderia. Então, Srs. Vereadores, nós sabemos que há uma necessidade de aprova este Projeto. Ele não é perfeito, não, longe disto, mas é uma manifestação de vontade, de que os dois órgãos que compõem o Município, Legislativo e Executivo, aprovem esse Projeto para dar condições a que tantos bairros e vilas tenham instaladas a Casa da criança, com equipamentos para atender à comunidade carente, que precisa, que necessita. Estamos todos os dias aqui, com problemas seríssimos a respeito da população; hoje, pela manhã, tivemos o problema da tarifa de ônibus, amanhã teremos um outro problema, quem sabe, muito maior, mas a nossa posição é sempre aquela, em favor da população e do trabalhador, que é massacrado, rolado, enrolado por pesados rolos das patrolas do capitalismo selvagem, como é o caso da emancipação do Parque Humaitá, e tantos outros.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse é o capitalismo civilizado, os selvagens não têm capitalismo, e não são capitalistas.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Hoje estou aqui a corrigir as minhas más colocações, e eu corrijo, para não ofender, o capitalismo civilizado. Vejam, que tantas cabeças juntas, chegarão, sem dúvida nenhuma, à conclusão de que este projeto que visa a atender a população precisa ser aprovado hoje, até quem sabe, por unanimidade nesta Casa. Levo esta esperança, levo esta fé; todos nós somos procurados por comunidades, pela AMPA que vieram pedir a aprovação do projeto, que disseram da importância para as vilas e para os bairros pobres desta cidade. Eu confio que possamos aprová-lo até por unanimidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Espero que V. Exa. me dê o título de um dos mais disciplinados desta Casa, mas espero também que compreenda que quando estava inscrito, e ajudando na redação, pedi a minha inscrição logo após a Verª. Teresinha Irigaray, e, por um equívoco, não vi o meu nome aí. Gostaria que o meu nome fosse incluído.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde objetivamente, título não pode dar, mas lhe oferece o tempo já, agora.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Requereria à Mesa que submetesse a Plenário a suspensão da Sessão quando retomaríamos os trabalhos às 14 horas, conforme o Regimento interno, em Sessão Ordinária, quando teríamos continuidade ao exame desse Projeto, pois o número de projetos é muito grande e naturalmente a sessão irá noite a dentro, sobretudo se considerarmos a existência de dezenas de vereadores inscritos para discutir esse Projeto. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submeterá, se valerá primeiro das questões formadas e ouvirá o próximo orador, para depois submeter, nos termos regimentais, ao douto Plenário.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Ouvimos quando o Processo entrou em votação e depois vimos, à Mesa, que o Ver. Artur Zanella era o primeiro inscrito. Entretanto, V. Exa. declinou da sua inscrição por que era relator de Emenda. Agora, quando S.Exa. se proclama o Vereador mais bem postado na Câmara, mais correto em suas posturas, concordamos, ele apenas reivindicou que sua inscrição fosse válida para si, em discussão e V. Exa. interrompeu uma série de inscritos e deu a palavra a S.Exa., sem consultar os que estavam inscritos. O Ver. Artur Zanella não errou, errou V. Exa., com todo o respeito, data vênia, é minha a inscrição. V. Exa. errou nesse momento. Estávamos esperando falar logo após o Líder do PDT.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa irá, primeiramente, responder ao Sr. Ver. Mano José. S.Exa. declinou para fazer uma inversão de tempo, deixando, na ocasião, que falasse o Ver. Flávio Coulon e a Verª. Teresinha Irigaray. Aí, sim, a Mesa errou. Foram estes os fatos e V. Exa. poderá pegá-los na Taquigrafia.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Só queria dizer que eu não declinei da minha inscrição, eu me reinscrevi em outro local, e também não disse que era mais, disse que era “um dos” que mais procuram cumprir o Regimento. E às vezes até prejudicado pelo cumprimento escrito do regimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Vereador-Presidente, eu reitero o meu requerimento formulado verbalmente a V. Exa., para que imediatamente seja colocado em votação, sob pena de ficar prejudicado, exatamente esta suspensão dos trabalhos por cerca de uma hora, porquanto eu acredito que, como a Sessão da tarde vai ser extremamente demorada, acho que seria extremamente interessante que se suspendessem, neste momento, os trabalhos para retomarmos às 14 horas. Então, peço mais uma vez a V. Exa. para não prejudicar o Requerimento, se coloque imediatamente em votação.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Antes de colocar em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, e para colaborar com a Mesa. V. Exa. não estava presente, as palavras ditas pelo Ver. Artur Zanella são corretíssimas. O Vereador estava inscrito, mas como tinha ido redigir o Parecer, e a Verª. Gladis Mantelli também estava na Mesa e pode confirmar o que estou afirmando, nós fizemos uma inversão de tempo. Então, apenas para isentar o Ver. Artur Zanella, que realmente, corretamente e honestamente estava inscrito para falar antes desta Vereadora.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Nós apenas fizemos menção à expressão do Ver. Artur Zanella de mais disciplinado, sem o chamar de desonesto. Nós achamos que ele tem razão de dizer; realmente ele é um dos mais disciplinados, mas não o chamamos de desonesto. A Verª. Teresinha Irigaray coloca a coisa como se o Ver. Artur Zanella fosse desonesto em ter lembrado V. Exa. que havia se inscrito para falar. Em absoluto. Vamos deixar bem clara esta parte.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca para os Srs. Vereadores o seguinte: nós nos encontramos em reunião extraordinária. Há um Requerimento verbal formulado por um Vereador no sentido que seja sustada esta reunião. O sustamento desta reunião, em se tratando de uma reunião extraordinária, com fins específicos, com projetos específicos, terá que ter continuidade na Sessão Ordinária. Então ocuparíamos o tempo da Sessão Ordinária realizando então, a Sessão Ordinária após cumprir-se a Pauta desta reunião extraordinária. É isto então, adequando ao requerido pelo vereador, de não teríamos uma colisão entre a Ordinária e a Extraordinária. A Mesa submete o Requerimento do Sr. Ver. Isaac Ainhorn para que douto Plenário assim se manifeste.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu consulto a Mesa se no Requerimento do Ver. Isaac está fixado por quanto tempo seria suspensa a Sessão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que seria por uma hora, mas no Requerimento não está especificado. S.Exa., sutilmente, encaminhou para a Mesa descascar este abacaxi.

O SR. ARTUR ZANELLA: É por isto que eu digo que sou um escravo do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está ciente de que conseguiu captar o que V. Exa. desejava, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Não só isso. Deixei submetido à sapiência da Mesa e da Assessoria da Diretoria Legislativa e tinha certeza de que surgiria um amante do Regimento Interno que colocaria a questão também nos seus devidos lugares.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, depois da brilhante explicação de V. Exa. quanto ao Requerimento oral do Ver. Isaac Ainhorn, se é que entendi bem, o retorno dos Vereadores para a Sessão Ordinária?

O SR. PRESIDENTE: Não, ao contrário.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Não? Então, não entendi a brilhante exposição de V. Exa. Apenas porque me salienta uma hora e eu perguntaria por que não uma hora e doze minutos, para retorno às 14 horas?

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa decidiu uma hora. Agora, pode crer V. Exa. que não foi gosto dela.

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita a suspensão dos trabalhos e seu reinicio para às 14 horas do dia de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Às 12h53min, é suspensa a Sessão.)

(Às 14h28min o Sr. Brochado da Rocha assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE: Dou por reabertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária. Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”.) Há dezenove Srs. Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, damos continuidade ao Projeto discutido pela parte da manhã. Para discutir tem a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, meu agradecimento a Verª. Teresinha Irigaray que propiciou a alteração de ordem no meu discurso.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu estava fora da Câmara de Vereadores, eu me perguntava porque este Projeto com tão boas intenções não era aprovado. Quando eu li o Projeto original, um projeto confuso, mal redigido, que nem as emendas salvaram, eu descobri por que, inclusive, quando um projeto é meu, é ruim, ele não tem pai. Eu andei perguntando quem era o autor, o redator final e não tinha pai e muito menos mãe, mas ao menos evitava as invasões de terrenos, evitava as doações e ao menos se vai se colocar dinheiro fora com o Município tem colocado muito nessas doações ao menos se salvam esses terrenos para as casas das crianças. Mas o Substitutivo é melhor e não é injurídico como dizia o nobre Líder do PMDB e que, evidentemente, traz riscos grandes tais como o risco do tipo das construções não estarem definidas no Projeto e até se falou há algum tempo que o DEP iria construir pré-moldados para as tais casas das crianças. Apesar de ter vindo de um Vereador do PDT, achei uma piada.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me parece que a Emenda nº 1 do Ver. Caio Lustosa é uma emenda que pode ser aprovada ou não, porque é absolutamente inócua. A Emenda nº 2 eu creio que tem um problema fundamental porque eles preferem a venda dos seis lotes e depois dos restantes com o perigo óbvio das pessoas que estiverem interessadas num determinado lote não comprá-lo ou por não estar em licitação ou por estar fora. Então, me parece, que não é por aí que vamos evitar o desvio de verbas através da Emenda nº 2. Não tem sentido. A Emenda nº 3, eu creio, também que não deva ser aprovada, porque inclui na Lei o Anexo 02, elaborado pela SMEC. Vejam bem que nós vamos nos comprometer com o Projeto de Lei, o substitutivo e, com o Anexo que não foi discutido, e quanto a esse anexo, eu tenho as minhas dúvidas se devemos aprová-lo sem um debate maior. No momento em que ele for incluído na Lei, ele, sem discussão e sem debate, será para parte do Projeto original. A Emenda nº 4, do Ver. Caio Lustosa, me parece adequada, pois já que o Prefeito resolveu criar esse Conselho Municipal de Defesa do Menor - já que o Prefeito gosta tanto de Conselhos, pois mandou aquele horror de Projeto criando aqueles Conselhos que em tão boa hora foi rejeitado por esta Casa - então ao menos que fique com esse Conselho então, para fiscalização, pela Emenda nº 4. E a Emenda nº 6 é altamente meritória, do Ver. Hermes Dutra. Eu faria uma análise das demais emendas, colocando, principalmente para a Bancada do PDT, que eu não vi tratar do assunto ainda. Há a Emenda do Ver. Lauro Hagemann, que por sinal, foi acolhida pelo relator das emendas, Ver. Raul Casa, e eu participei, inclusive, desse estudo. Acho correta a destinação de parte das verbas para custeio, mas quero deixar bem claro aqui, para que depois não me cobrem que, usando os números do Projeto em que a Lei Calmon não for utilizada para construção das casas para criança, propriamente dita, e for utilizado esse recurso para pagar pessoal, de acordo com os números que estão no Projeto, as Casas da Criança passam de cem para quarenta e duas e meia, ficando fora cinqüenta e sete casas e meia. Então eu sou a favor da Emenda, mas alerto a Bancada do PDT que a Emenda vai contra o espírito do Projeto de Lei e diminuirá em mais da metade o número de casas a serem construídas. Logo, se a Emenda for aprovada - e eu votarei nela - nós não estamos votando em 100 Casas da Criança, e sim em 42 e meia.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, V. Exa. deve estar se referindo àquela Emenda que obriga a Prefeitura a manter…

O SR. ARTUR ZANELLA: À Emenda do Ver. Lauro Hagemann, que obriga a Prefeitura a pagar o pessoal. Tem outra Emenda que, além do pessoal, também obriga à manutenção. Esta então acaba com a Casa da Criança. Mas eu estou falando da do Ver. Lauro Hagemann.

O Sr. Flávio Coulon: É que V. Exa., no meu entender, está fazendo um pensamento equivocado. Em primeiro lugar, ninguém me garante que o produto desta venda vai dar 100 Casas da Criança. Em segundo lugar, V. Exa. está raciocinando exatamente em cima de um hipotético plano de 100 Casas da Criança, com um determinado tipo de construção…

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu estou tratando da mensagem do Sr. Prefeito, que fala em 304 milhões de cruzados, naquela época e os lotes darão 128 milhões, a Lei Calmon dará 176 milhões, 106 mil, 160 cruzados, que serão gastos no custeio, se aprovada a Emenda do Ver. Lauro Hagemann que dá cinqüenta e sete vírgula alguma coisa por cento.

O Sr. Flávio Coulon: Dentro desse exercício de ficção, V. Exa. deve se aperceber, também que, não necessariamente, todo este dinheiro poderá, dentro de um espírito do Projeto, ser revertido para a construção de 100 Casas da Criança, porque poderá muito bem já aproveitar prédios já construídos e mantê-los.

O SR. ARTUR ZANELLA: É que o Projeto é para construir.

O Sr. Flávio Coulon: É por isto que eu digo que este Projeto é equivocado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Só um alerta aos nossos queridos amigos da Bancada do PDT, que nós, ao aprovarmos esta Emenda, estamos diminuindo o número de casas construídas - a Emenda Lauro Hagemann. Se for a Emenda Flávio Coulon, é com a manutenção. Aí, ninguém sabe qual é o custo sendo que cálculos indicam que numa escola, em três anos, o custo de manutenção iguala-se ao custo de construção, numa creche, provavelmente, em dois anos, isso ocorrerá. Então, concordo com o Projeto, concordo com as emendas e concordo, principalmente, com o espírito do projeto. Acho que o Projeto não pode transformar essas creches todas em anexos da Secretaria Municipal da Saúde, ou Secretaria Municipal de Educação, não é para fazer uma creche tradicional, e no momento em que a Prefeitura que tenho, o custo é muito maior se administrado pela comunidade, e vai contra o espírito do Projeto, com o qual concordo, e vai contra, no meu entendimento, o poder público. Encerro dizendo que sou favorável ao Projeto e ainda repito, para que esses tais terrenos que dizem que têm que ficar como uma garantia para a Prefeitura, que valorizam, terminarão, inexoravelmente, ou invadidos - o que é bom - ou doados - o que não é bom, - ou então para uma escola de samba, o que também é bom. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Mano José, V. Exa. tem 10 minutos, para discutir.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de entrar no assunto que se discute, vou pedir licença a V. Exa. e meus pares para fazer um registro: hoje a Escola Ildefonso Gomes completa 49 anos e, atualmente, está em um prédio que causa apreensões à sua Direção, professores e pais de alunos porque esse prédio está preste a ruir, inclusive a biblioteca da escola está escorada no meio por um caibro que serve de escora para que o teto não caia sobre os alunos. Hoje pela manhã estivemos na esquina da João Pessoa com São Luis onde a escola comemorava seus 49 anos e tivemos a oportunidade de lá estar e lá pelas 10 horas chegava S.Exa. o Secretário de Educação do Estado. S.Exa. fez uma promessa, de público, no meio da praça de que em 1988 a Escola Ildefonso Gomes haverá de festejar seu cinqüentenário num prédio novo que ele construirá naquele local. Queremos dizer a S.Exa., ao cumprimentá-lo, que aqui estaremos vigilantes para que a promessa de S. Exa. seja cumprida e a Escola Ildefonso Gomes finalmente tenha sua sede.

Feito este registro, queremos dizer que, hoje pela manhã, houve várias críticas ao Projeto que ora se discute e nós concordamos com a maioria das críticas aqui feitas desta tribuna, especialmente de que o Projeto foi mal elaborado, mal instruído em nosso entendimento deveria acompanhar o Projeto um estudo, um levantamento da Cidade que irá demonstrar quais os locais, bairros e vilas que necessitam da construção de uma creche e esta Casa estaria aprovando a venda dos terrenos, a reversão dos terrenos em dinheiro, mas sabendo onde seriam construídas as creches, o que falta ao Projeto, mas em nosso entendimento, embora mal elaborado, não invalida o Projeto porque este tem um longo alcance social, o Projeto, realmente, tem um alcance e vai ao encontro da exploração política ou não, ele irá ao encontro daquelas camadas - e isso nós esperamos - das mais necessitadas e mais sofridas da nossa população. Isso é realmente o que nós esperamos, que haja um critério e um critério de necessidade para a construção dessas creches. Não vemos porque conservar terrenos baldios numa área nobre como esta do Projeto Renascença, então, vamos fazer dinheiro. S.Exa., o Prefeito Alceu Collares, com quem não concordamos com uma série de coisas, tem autoridade respaldada pelo voto para mandar projetos desta natureza, e por isso, nós esperávamos que viesse um pouquinho mais elaborado, um pouquinho mais claro, um pouquinho mais definido, mas não invalida como disse a idéia. Por isso, nós votaremos favoravelmente e nós concordamos em que realmente devam ser assistidas as vilas da nossa Cidade, as populações mais sofridas da nossa capital devem ser assistidas e esta é uma forma de assistir mesmo que tenha participação dessas comunidades. Nós conhecemos algumas entidades públicas em que a participação da comunidade se faz presente e elas estão funcionando se não muito bem, mas, pelo menos, a contento e suprem as necessidades daquelas comunidades onde estão inseridas, por isso, a nossa posição favorável ao Projeto e esperamos que, realmente, se S. Exa. não conseguir construir 100 creches, que construa 50, mas já serão 50 creches que irão beneficiar 50 comunidades em nossa Cidade.

Deixamos aqui a nossa posição pessoal favorável ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Sr. Ver. Caio Lustosa. V. Exa. tem 10 minutos.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso, sinceramente, que o meu impulso hoje, inicial, chegando a esta Casa, era de declarar uma verdadeira blitz oposicionista e sistemática ao Governo Municipal, em não votar, a partir de agora, nada que fosse encaminhado pela administração do Prefeito Collares. E por quê? Porque nós sabemos que uma administração tem um caráter, uma tônica que sobrepassa a Casa Projeto isolado e caracteriza e norteia todo um andamento administrativo, e nos perguntamos como é possível liberarmos a venda de lotes valiosíssimos da Perimetral e entregarmos estes lotes no valor de 250 mil OTNs para numa administração fazer creches, quando esta mesma administração, na calada da noite, chega e não surpreende, porque já é contumaz nesta prática, e aplica um assalto à bolsa popular dos operários vileiros, pais destas crianças que pretensamente vão querer proteger com as creches, tirando o mingau e a para que esses homens do povo vão ter que racionar, para engordar o bolso dos permissionários do transporte coletivo, qual a coerência, então, de uma administração assim? Qual a coerência de uma administração que recebeu desta Casa um bilhão para o Projeto PRO SAB em abril, e deixa na Vila Pinto, os vileiros tomando água misturada com esgoto. Qual a coerência? Qual o compromisso social de uma administração assim? Este foi o meu impulso inicial, mas que felizmente é temperado pela sensibilidade que tenho aos reclamos das vilas e das comunidades que esperam, sim, por creches. E encarando esta necessidade, não da Administração Collares, mas de bases populares, com suas representações precárias, às vezes, mas representativas é que me abalancei com equipes e assessores, menos do que com Presidente da Comissão de Justiça, que nem é função minha entrar no mérito e tentar transformar esse Frankstein que foi o Projeto das crianças numa Xuxa mais ou menos “glamorada”ou “glamorizada”. Por isso, apresentei 6 Emendas, que não são tanto obra minha, mas da Socióloga Ana Maria Magalhães, do Assessor Jurídico da Comissão de Justiça da Câmara, Dr. Ennio Dias de Castro, e de nosso Assessor Renato Ferreira, tentando amarrar, em primeiro lugar, o Projeto Legislativo à proposta técnica, porque estava desconjuntado, não havia certeza nenhuma de que aprovando esta Casa o Projeto no seu aspecto jurídico-formal ele ia-se converter no plano da eficácia, da realidade, na efetivação concreta das creches. E por isso, num segundo plano, apresentamos a Emenda nº 2, que talvez o Ver. Zanella não tenha entendido bem, que é no sentido de ao invés de permitir uma venda desbragada, tão do agrado dos especuladores imobiliários, dos filés da Perimetral, fazer-se com que essa venda seja gradativa e que só após o Executivo haver construído, e montado, e feito funcionar efetivamente no mínimo 10 creches, esta Casa permita a venda de outro lote de terreno.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acontece, vereador, que o tom inicial do discurso de V. Exa. me assustou um pouco.

O SR. CAIO LUSTOSA: Era para assustar, tanto o trabalhismo chique, como o socialismo brega.

O Sr. Kenny Braga: Eu tenho certeza de que V. Exa. está excitado pelo excesso de calor. Agora, eu não poderia esperar outra atitude de V. Exa., sabia que V. Exa. apoiaria o Projeto, que tem um mérito intrínseco absolutamente inquestionável e deve receber desta Casa o apoio unânime, total, porque ele se destina a amparar parte da infância destas Cidade, deste País, que é tão desassistida e tão esquecida, Vereador. Então, eu não poderia esperar outro tipo de atitude de V. Exa. Agora, eu não gostaria que V. Exa. cobrasse tudo da administração Municipal, Vereador. E entendesse que a administração Municipal não pode, num passe de mágica, resolver todos os problemas desta cidade em um ou dois anos de administração porque isto é um absurdo.

Quanto à venda de terrenos, Vereador, eu não lamento as vendas dos terrenos, porque eu não sou daqueles que defendem a idéia de que este terreno deve ser ocupado com plantações de hortaliças. Não se pode defender a idéia estapafúrdia de que terrenos desta natureza sejam ocupados por hortaliças. É evidente que se os terrenos estão no Centro da cidade serão para construção e não para outra finalidade.

Eu agradeço, desde já, o apoio de V. Exa. ao Projeto entendo que V. Exa. está sendo fiel ao mandato popular, defender as melhores causas do povo desta cidade de Porto Alegre.

O SR. CAIO LUSTOSA: Ver. Kenny Braga, eu só pediria que V. Exa. não se antecipasse com a congratulação com este orador porque está na dependência direta de um compromisso que nós agora estamos cobrando do seu líder, dos vice-líderes e do próprio Prefeito de que aceitem as Emendas que apresentam, tanto nós, como as outras Emendas que vieram melhorar o Projeto. Eu peço que V. Exa. faça chegar á liderança e ao chefe do Executivo porque de outra forma não é possível aprovarmos este Projeto sem este compromisso formal de que esses recursos serão bem administrados, recursos na ordem - repito - de 250 mil OTNs com despojamento de parte do município das áreas mais ricas e valiosas lindeiras à Perimetral. O que só nos admitimos é que se, evidentemente, esses recursos forem no plano prático, no plano concreto, aplicados não na construção de 110, mas de 1/3 desse montante e de forma eficaz que funcionem as creches até num processo de aprendizado e de treinamento para que se faça, realmente, uma política, não assistencialista, mas uma política social em que estejam integradas e participantes concretamente as comunidades, superando este clientelismo, por exemplo, com que hoje já se acenava aqui e o Sr. Prefeito Municipal num jantar no bairro Camaquã, a 1º creche para lá, sem saber se é na Vila Pinto ou no Campo da Tuca, a prioridade maior.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou dar um aparte e espero que V. Exa. o entenda bem, porque é, até, um elogio, mas V. Exa. tem demonstrado que não conhece este tipo de venda de terreno. Isso é um elogio porque V. Exa. sempre diz que não gosta de negócios imobiliários. Mas não tem como se colocar à venda 10 e só vão entregar 6. Isto depende do momento do mercado, se há financiamento, se não há. Então é isso que se está colocando. Mas pela Emenda do Ver. Raul Casa este problema inexiste, porque os valores decorrentes da venda serão depositados em bancos oficiais, rendendo juros e correção monetária, etc., se forem todos vendidos e com o objetivo específico para aquilo que for aprovado neste Projeto. Não se pode fazer caixa como diria o Ver. Flávio Coulon. Eu tenho a impressão que com as emenda e com as fiscalizações que serão feitas o mostrengo inicial que era um Projeto não se transformará numa borboleta mas pelo menos num passarinho comum.

O SR. CAIO LUSTOSA: Ver. Artur Zanella, a Emenda nº 2 é diversa porque, a meu ver, esta licitação poderá ser feita, ao invés de uma licitação só, para todas as áreas se nós estabelecermos esta escala gradativa de alienações poderá haver ao invés de uma licitação só e inicial, única, vários processos licitatórios, à medida que forem sendo cumpridas pelo Executivo as etapas que estão previstas na Emenda nº 2 no Art. 3º e nos parágrafos 1º e 4º. Haverá então uma seqüência de licitações com o proveito para a comunidade de fazer com que a Administração realmente cumpra com a construção das casas da criança e para o Poder Público como um todo como a fiscalização já previa na condução dessas alienações.

Em suma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eram estas as considerações que nós tínhamos a fazer referentes ao Projeto das Casas das Crianças e aguardando, como dissemos, que se manifeste a Liderança do PDT e a chefia do Executivo sobre se aceita ou não as emendas que propusemos. Porque, de outra forma, será uma aventura aprovar o, quer o Projeto, que esta altura já nem conta mais, mas o Substitutivo. E, aqui, eu faço uma injustiça ao Líder do PDT Ver. Cleom Guatimozim que, na Comissão de Justiça, acatou por inteiro as Emendas que nós ali propúnhamos. E esperamos que agora sejam referendadas de público com o compromisso de que a Administração do socialismo moreno de Porto Alegre as aceite por inteiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Para discutir o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero estabelecer a minha dificuldade tal a variedade de temas colocados nesta tribuna pelo ilustrado Vereador que me antecedeu que mais parecia uma crônica do que um debate ou uma discussão.

S. Exa. foi pautado por uma determinada pauta de um canal de televisão ao apelidar certas pessoas nesta Casa, até o mais genérico dos genéricos, e S. Exa. sai da tribuna afirmando a condicionalidade de uma emenda. Ora, Sr. Presidente, ora, Srs. Vereadores, chegamos até a pregação do nada pelo nada feita pelo ilustrado Ver. Caio Lustosa em nome, quero crer, também, do nada ou da desconfiança do tudo. S. Exa. na linha do seu discurso prega a especulação imobiliária por parte d Governo ou seja, S. Exa. acha que o Governo deve aplicar recursos numa área da Cidade e não usar esta área da Cidade. E quero crer que essa área da Cidade não tem uso para o Município de Porto Alegre e é um patrimônio de Porto Alegre.

Então, eu perguntaria, S. Exa., na sua postura do discurso, quer que aquelas áreas fiquem como áreas especulativas e outras, as que estamos, hoje, a votar, e outras que eu não estou de acordo que a Prefeitura lá em votar.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu já darei o aparte. Só que eu vou concluir um conjunto de idéias. Eu ouvia V. Exa. e pedi um aparte e V. Exa. me ofendeu. Ofendeu, na medida em que usou linguagem da crônica social aqui dentro. É verdade! Eu acho que o Vereador hoje está possuído. Está possuído o Ver. Caio Lustosa! Ele deve ter sofrido um problema. Se V. Exa. vem a esta Casa para me alcunhar numa linguagem de café “society”, mas para que isto? Não, não sou do PDS e nem deixaria…

Bem, S. Exa. fez tudo isto, e que, em sua linha de raciocínio, é deixar os terrenos vazios, e eu vou me bater contra isto.

Quero chamar a atenção do ilustrado Ver. Caio Lustosa, cujas luzes iluminam por onde passa, pelo sim ou pelo não, que V. Exa. não prestou atenção que a Comissão de Sistematização, num dos artigos mais inteligentes, grava a área urbana não ocupada com alíquotas progressivas e manda os municípios punir. Mas, se o Município de Porto Alegre pratica este ato, como ele vai punir os outros que fazem o mesmo? Evidentemente que não pode. É esta a linha do raciocínio. Ouço V. Exa. com a brevidade, eu lhe ouvi em 10 minuto. V. Exa. fez um discurso de especulador imobiliário aqui.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar quero, pegando esta última assertiva, dizer a V. Exa. que não me atinge esta questão de discurso de especulador imobiliário, porque o que mais compromete esta Casa não é o discurso de especulador imobiliário, são as práticas de especulação imobiliária, que muitas vezes entram aqui para dentro. V. Exa. bem sabe. São os lobistas, quando da votação do Plano Diretor que invadiram com suas pastas, maletas e seus cheque, entraram aqui para dentro. Em segundo lugar, contra o uso do jargão do “society”, eu pensei que poderia contar com o espírito fagueiro de V. Exa., mas V. Exa. se irritou e eu acho que é devido ao calor e relevo. Agora, esta questão do adensamento, de se construírem em cada palmo de terra desta cidade, se construir espigão, isto é uma visão de mundo, uma visão de vida. Eu sei que nobre líder de V. Exa., Ver. Cleom Guatimozim, por exemplo, odeia as vacas. Ele acha que no Parque da Harmonia e no Parque da Marinha não pode existir vacas, carneiros e nem bodes. Eu já disse, uma vez, aqui, que prefiro que as vacas e bodes andem livres pela cidade, do que os rinocerontes da especulação imobiliária. Eu prefiro. E isto, sem ofender os rinocerontes verdadeiros, pelos quais tenho uma devoção até patética. Então, em suma, é isto, Vereador. V. Exa. é amante do progresso, da construção, das grandes estruturas. Eu vim para cá com o compromisso de manter um pouco o equilíbrio de vida nesta cidade, com os espaços verdes, mais áreas de lazer. V. Exa. certamente vai aprovar o Projeto Praia do Guaíba que prevê a construção de espigões de vinte andares, dentro dos parques. V. Exa. vai aprovar a pista de eventos, mas esta é uma coisa ecológica, se for feita nos moldes que o povo quer e não nos moldes que o Dr. Debiagi projeta. Então, são visões de mundo e eu respeito a sua visão. V. Exa. vota contra como quer, mas respeite o meu direito de votar e de dizer o que quero nesta Casa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Caio Lustosa, fez afirmativas neste momento no aparte ao nobre Ver. Brochado da Rocha que eu julgo extremamente séria, e constam nas notas taquigráficas desta Casa. Ele fez referência à presença de “lobistas” aqui dentro, fez referência a pastas e a distribuição de cheques. Há algum tempo atrás o Ver. Mano José exigiu que estas pessoas denunciassem e dissessem quem esteve aqui e a quem foi dado cheque, razão pela qual eu quero, em Questão de Ordem, requer que essas informações prestadas aqui neste momento pelo Ver. Caio Lustosa sejam examinadas pela Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa, para que se possa tomar as medidas legais, porque eu acho que o Ver. Caio Lustosa afirma que houve distribuição de cheques aqui dentro desta Casa. Ele é um profissional responsável e sabe das repercussões legais e judiciais de sua afirmativa. Eu entendo que a Mesa Diretora dos trabalhos, sob pena de desmoralização total do Legislativo de Porto Alegre, deve tomar imediatas providências, e ouvir o Ver. Caio Lustosa; quem recebeu cheque aqui, e a quem foram distribuídos cheques aqui nesta Casa, quando da votação do Plano Diretor. Se esta Mesa não responder, se ficar em silêncio, se não tomar uma posição em relação a isso, ela é omissa, e a população de Porto Alegre vai ter o direito de chamar e de acusar das mais graves denúncias este Legislativo Municipal, comprometendo todos os Vereadores desta Casa. Eu exijo, quero e solicito que esta Mesa se reúna e peça ao Ver. Caio Lustosa que formule isto e ratifique as afirmações que há pouco fez em um aparte, informando a Mesa, se for necessário, inclusive sigilosamente, para que medidas legais, inclusive a cassação de mandatos, passam a serem tomadas, porque se alguém recebeu cheque para votar aqui nesta Casa, os mandatos devem ser cassados porque se trata de corrupção, e ele tem a responsabilidade. E acho que se não provar as suas afirmativas, também deve responder por elas. E a Mesa, representando a totalidade dos Vereadores desta Casa, deve também tomar providências nesse sentido, porque deve haver um basta e essas constantes afirmativas de corrupção aqui dentro desta Casa, usando os microfones, sem que as pessoas provem absolutamente nada. Agora se têm provas, elas devem ser demonstradas e apresentadas, para que sejam tomadas as medidas legais; se não forem, eu, pessoalmente, vou tomar as providências necessárias, denunciando inclusive, a própria omissão da Mesa, se a Mesa não tomar medidas em relação a fatos como este.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V. Exa. e, posteriormente, estará discutindo com seus membros sobre medidas possíveis de serem tomadas.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Diante da Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, que quero dizer que ratifico tudo o que consta das notas taquigráficas de que, realmente, quando da votação do Plano Diretor, houve a presença de lobistas e representantes da construção imobiliária, com suas pastas. Agora, quanto à questão da distribuição, se foram distribuídos cheques, isto não consta da minha afirmativa. Isto não consta. Houve, e eu tenho condições de provar, que houve a presença de lobistas, com pastas e talões de cheques nesta Casa. Tenho provas bastantes para isto e aguardo a convocação da Mesa para produzir.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu acho que este assunto é de esclarecimento fácil. É só pegar as cópias taquigráficas. Eu ouvi o Ver. Caio Lustosa dizer que houve distribuição de cheques e estava me preparando para pedir a mesma coisa à Mesa. Então, pedem-se as notas taquigráficas e, como S. Exa. tem o poder de revisá-las, se entrega as mesmas a ele, para que depois as apresente aqui. Lobistas têm de todas as espécies, assim como estas pessoas que estão aí atrás, pedindo a aprovação de Projetos, aprovação de salários, de Casas de Criança, etc. Tudo isto é um “lobby” organizado. Eu não vejo nenhum problema que existam “lobbies” aqui. Eu vejo problema é no fato do Ver. Caio Lustosa dizer as coisas e depois desmenti-las.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, nós ratificamos que a Mesa, logo após a Sessão, se reunirá no sentido de vermos quais são as possíveis providências.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu quero é ver as notas taquigráficas do pronunciamento do Ver. Caio Lustosa, para sabermos, afinal de conta, o que ele disse.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Brochado da Rocha, V. Exa. tem dois minutos e meio a mais em seu tempo. Está com a palavra.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Retomo o meu discurso, para afirmar ao Sr. Caio Lustosa que eu não disse que S. Exa. era um especulador imobiliário, mas que estava seguindo uma linha que era aquela. S. Exa., acho, aí, deve ter o direito de esclarecer. Eu não estava discutindo pessoas, e sim idéias. Pediria a atenção ao Plenário. Acho que não é em vão que estamos aqui. E pediria a atenção da Casa, porque a Casa, como um todo, tem todas as faculdades regimentais para aperfeiçoar e encaminhar os projetos; quero dizer que é próprio dos legisladores o encaminhamento das emendas, é próprio dos legisladores darem um rumo maior ao projeto, e acho que algumas das emendas oferecidas irão aperfeiçoar o projeto, mas a Casa, rigorosamente, tentando falar, agora, com a cautela necessária, que o momento impõe, a Casa está votando algo que julgo ter caráter social, ou seja, o Município não ficar a estocar imóveis, de um lado, e, de outro lado, ela tem destinação social. Agora, essa destinação social poderia ser mais elaborada, mais bem executada, é um problema que a Casa, pelas emendas, chegará lá, porque é um assunto velho, na Casa, e que deve ter contribuído.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, V. Exa. que é um dos maiores juristas desta Casa e que segundo o Ver. Caio Lustosa, com o qual concordo, um dos mais lídimos representantes do socialismo chique do nosso Estado, V. Exa. honra essa ala, e V. Exa. é um homem que tem presença. Então, pediria que V. Exa. fizesse uma análise rápida a respeito da juridicidade deste Projeto, um projeto que cria a Casa da Criança num volume de dinheiro muito grande, e que tem apenas dois artigos, - e nesses dois artigos procura criar um Projeto e um sistema aqui para o Município.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não recordo o orador, mas um orador dizia o seguinte: “se alguém não conseguir dizer em dois minutos, ou em cinco minutos, e me lembro que o mínimo que se exige de um orador é que ele seja breve”, acredito que os projetos necessariamente não precisam conter duzentos artigos ou dois artigos. Agora, nada impedia, Sr. Ver. Flávio Coulon, que V. Exa. procedesse a um Substitutivo com os artigos que V. Exa. achasse por bem necessários. Quero dizer ao V. Exa. que eu mesmo levantei desta tribuna e transmiti pessoalmente ao Sr. Ver. Caio Lustosa que eu faria algumas Emendas ou acho que nós poderíamos evoluir num conjunto de emendas para um substitutivo. Agora, o que eu acho, Vereador, e quero concluir um raciocínio, o fato gerador é bom, ou seja, se tira dinheiro que está ultimamente parado e se aplica em coisa social. Agora, se esta coisa social, a forma de fazer não é mais correta deveria sofrer as emendas necessárias. Acho que é própria dos procedimentos do poder público e é própria dos legislativos. Vou me insurgir e por isso vou me cingir à idéia primeira que era de colocar o fato que gera é bom e o fato para onde leva é social, por isso eu acho que o assunto foi exaustivamente debatido na Casa e conseqüentemente chega ele ao final com algumas emendas, algumas muito boas de alta propriedade e poderíamos, na condensação destas emendas, ter um substitutivo que acho que seria o caso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Próximo orador inscrito, Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. É bom que a gente lembre a forma pela qual este projeto chegou à Casa pela primeira vez. Pela primeira vez este projeto chegou à Casa enquanto um projeto que autorizava a venda de seis lotes da primeira perimetral e, posteriormente, por emenda da Casa que sugeria que o emprego desta verba dirigida à criação de creches. O primeiro projeto veio assim e foi recusado no início deste ano. Retornou em março já com forma modificada. Privilegiava-se a idéia da Casa da Criança e se diminuía a atenção em relação à venda dos terrenos, mas de qualquer maneira se mantinha como fundo básico financeiro para a concretização das Casas das Crianças a venda de seis lotes. Tenho alguma preocupação; que as vilas necessitam de creche é obvio. Todos sabemos que sim. A Verª. Teresinha Irigaray lembrava isto pela manhã e estamos de acordo. Nos programas “Câmara e Comunidade” realizados nas áreas de periferia houve uma unanimidade na reivindicação de creche. Dizer o contrário é mentir, mas não sei se a comunidade foi devidamente esclarecida quanto ao presente de grego que estão recebendo. Porque o Governo Municipal se dispõe a construir - é positivo, mas a manutenção, o pagamento de pessoal, de toda despesa da creche, comida, ao longo dos anos recai inteiramente sobre a comunidade. E não precisamos ser nenhum adivinho para sabermos que é absolutamente impossível que uma vila popular de Porto Alegre tenha condições de sustentar uma Casa da Criança por sua conta e risco, haja vista a situação de abandono e decadência absoluta em que se encontram as atuais creches municipais. Há alguns dias recebíamos a Associação dos Funcionários da Secretaria da Saúde, à qual estão afetas essas creches e nos passaram um levantamento: o mínimo que se pode dizer é que elas estão semelhantes às escolas estaduais, caindo, sustentadas por ripas, com mofo absoluto, com falta de comida para dar às crianças, e com falta de pessoal. Nenhuma das creches municipais, atualmente existentes, tem pessoal em número suficiente, para não falarmos de péssimas condições de trabalho dadas aos profissionais e, evidentemente, às crianças que lá vão. Então, a nossa resistência, para que fique bem claro, é que o Projeto, tal como se encontra originalmente redigido, um através do Substitutivo do nobre Ver. Cleom Guatimozim, é um Projeto muito tênue, muito vago, muito genérico, e realmente embora, formalmente, não privilegiada a venda dos terrenos, não me deixa convencido de que no fundo o seu objetivo primeiro seja a venda dos terrenos. Evidentemente, na medida em que até por um aspecto legal, nós não podemos definir um prazo para a venda das áreas, significa que a guarda dessas 6 áreas, hoje junto ao Executivo Municipal, passa para a especulação imobiliária privada, que pode guardá-los ao longo de décadas, sem nada a realizar de construção sobre essas áreas. E isto nenhum Vereador do PDT pode negar. Tentei, inclusive, no ano passado, fiz uma Emenda, no sentido de determinar um prazo, mas é absolutamente inconstitucional determinar prazos. O máximo que poderia ocorrer, Ver. Jorge Goularte, é de que se fixaria um prazo, e caso a empresa compradora não realizasse, se desfaria a venda, ou seja, a Prefeitura tinha que devolver o dinheiro, com juros, correção, etc., e a empresa devolveria o terreno. Então, imagine V. Exa. o que aconteceria: se desconstruiria, se destruiria as creches já construídas ou teria que se ter dinheiro de orçamento para devolver. Então, estou de acordo de que a Emenda é inviável, embora fosse o caminho, digamos, cuidadoso em relação a encaminhar efetivamente a venda. E acho que a Emenda do Ver. Raul Casa, se não me engano, criando um fundo, a mim me serve, me deixa tranqüilo em relação à questão da verba. Cria-se o fundo com destinação específica, com aplicações, e acho que por aí nós podemos ir.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Emenda do Ver. Raul Casa não cria um fundo, a Emenda do Ver. Raul Casa define que os recursos têm que ser aplicados em banco oficial enquanto não estiverem em pagamento. A Emenda do Fundo é a Ver. Flávio Coulon, que eu acho extremamente burocratizante. Mas, o grande problema que eu vejo, Vereador, onde ocorrem os desacertos, é que é um problema filosófico. Eu não vejo por que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ao vender o seu terreno, receber o dinheiro e construir a sua creche, tem que exigir que se construa em determinado prazo, etc. O objetivo da Prefeitura, no caso, é conseguir recursos para construir as Casas de Crianças e não para densificar determinadas áreas ou não. Às vezes até, se as empresas não construírem e não densificarem mais e no decorrer do tempo a infra-estrutura seja lá necessária e aquele acesso de pessoas se demora um pouco mais, às vezes até é bom. Em alguns casos em que a Prefeitura quer densificar alguma área - talvez seja o Projeto Praia do Guaíba, por exemplo, não vamos discutir o mérito do Projeto - aí se exige um prazo, mas nesse, eu não vejo nenhum sentido de se exigir que se construa. Ele vai construir na época mais oportuna em que tive financiamento. E porque às vezes, a Prefeitura, ao exigir o tempo de construção e, depois, quando ele não construir por falta de financiamento, ela tem que receber de volta um terreno que ela nem quer e tem que pagar uma correção monetária que ela não tem.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Isto já disse eu, Vereador, agora, a diferença filosófica sim: V. Exa. vê sob a perspectiva capitalista, eu vejo sob a perspectiva de que cada infra-estrutura que está colocada naquela área foi paga por um cidadão de vila, através do seu imposto, e não é justo que o empresário faça especulação imobiliária com o dinheiro desse vileiro. É isso o que ocorre de fato. Se já há infra-estrutura, então vamos revertê-la como equipamento social e não vamos guardá-la para especulação imobiliária. Esta é diferença, Vereador. É uma visão radicalmente, diametralmente oposta, realmente, a visão capitalista de V. Exa. é uma visão que tem uma perspectiva social, que nós defendemos.

O Sr. Artur Zanella: Socialista.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Socialista, por que não? Eu não tenho medo desta palavra.

O Sr. Artur Zanella: Mas não social. A minha é social, também.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A sua é social para as elites, a minha é socialista, se V. Exa. quiser, para a maioria da população.

O Sr. Artur Zanella: Eu quero vender um terreno para dar para a Casa de Criança para o pobre, pelo amor de Deus!

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então, a nossa perspectiva, Vereador, é que essa população marginalizada já pagou antecipadamente a infra-estrutura que está colocada ali. Não vai receber de volta, porque quem adquirir este terreno sem a obrigação de ali investir de imediato, vai lucrar 10/15 vezes mais e não rende o imposto necessário para financiar as outras obras, esta é a questão. O terreno não ocupado, não construído, não está rendendo o imposto necessário - essa é a diferença. Não rende todo o índice de IPTU que poderia usar como área construída, até porque a Prefeitura não aplica a tábua de valores total de 6 mil por cento em terreno vazio - essa é a diferença. Essa é a nossa discordância radical; mas quero dizer, concluindo, Sr. Presidente, eu sugiro porque esse Projeto pode ser importante a algumas comunidades, aquelas que tenham mais possibilidade de depois agüentar as conseqüências do Projeto. Eu digo sustentá-lo, porque temo que o Prefeito Collares vai passar o ano todo construindo e vai começar a entregar esta obra no dia 1º de novembro, e quem vai pagar é depois do dia 15 de novembro - quem vai pagar é quem vai tomar posse depois do dia 31 de janeiro. Mas para que não se diga que estamos com posições radicais - quero ir pelo mesmo caminho que o Ver. Caio Lustosa, do Ver. Flávio Coulon e de outros Vereadores que aqui me antecederam. Eu entendo que uma vez passada a manifestação dos Vereadores na tribuna, nós deveríamos suspender a Sessão, fazer uma reunião com as lideranças e analisar as 10 Emendas apresentada. Qual a possibilidade de composição sobre as 10 Emendas? Verificar se isso atende ao interesse das várias Bancadas e a partir daí verificar se então conseguimos um número de aprovação do Projeto. Eu me disponho, embora não tenha a menor simpatia pelo Projeto, porque acho que ele é demagógico, acho que ele não atende realmente ao interesse da população, mas não quero dizer que seja insensível ao discurso, porque o discurso não deixa realmente de ter um fundo de verdade. Eu proponho então às lideranças e a Presidência da Casa inclusive, que depois dos discursos nós suspendamos a Sessão, façamos uma reunião com as lideranças, tentemos compor um entendimento comum em relação às emendas, evidentemente pressupondo-se que elas depois não serão vetadas pelo Sr. Prefeito Municipal, e possamos chegar a um denominador comum, tanto aqueles Vereadores que tem uma resistência maior à idéia, quanto àqueles Vereadores que pretendem aprová-lo. E com isso, acho que daríamos um exemplo de trabalho político, sério neste Plenário, por parte de todos os 33 Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Pela ordem, com a palavra o Ver. Pedro Ruas. Desiste. Ver. Isaac Ainhorn. V. Exa. usará a palavra por 10 minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na discussão desse Projeto que já, exaustivamente, foi discutido pelos Srs. Vereadores, eu não pretendo ocupar todo o tempo que me permite o Regimento Interno da Casa. Apenas, quero dizer que não há dúvida nenhuma de que embora por alguns tachado de demagógico o presente Projeto observa-se na Casa uma tendência à aprovação do mesmo. E o orador que me antecedeu na tribuna, Ver. Antonio Hohlfeldt, coloca a questão de forma muito positiva do ponto de vista do entendimento das diversas Bancadas existentes nesta Casa. Um exame das 10 Emendas existentes no presente Projeto e a possibilidade de uma negociação em torno dessas Emendas. O importante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que nesta tarde, na tarde de hoje, em relação a este Projeto que teve uma das mais tumultuadas tramitações nesta Casa Legislativa seja finalmente aprovado, porque se de demagógico, politiqueiro e ele é acusado por alguns, se é eleitoreiro, não resta a dúvidas, Vereador, que, na prática, para quem vive o problema da periferia da Cidade sabe que nenhum Vereador desta Casa sobretudo aqueles que estiveram atentos ao programa Câmara e Comunidade que participaram daquelas reuniões, sabem da importância que tem a implantação desta creches em áreas da periferia da Cidade, nas vilas da Cidade. Portanto, falar da importância social deste Projeto, vários colegas de Bancada que aqui me precederam no dia de hoje, já fizeram as exaustivas análises acerca deste Projeto. Da importância social que representa para uma Cidade depauperada que se vê esvaziada no seu potencial econômico-financeiro a exemplo de milhares de Municípios Brasileiros, a exemplo das Capitais Brasileiras, mesmo aquelas administradas pelos companheiros Flávio Coulon e Caio Lustosa. Infelizmente, a Cidade sofre de uma epidemia de paralisia e esta epidemia decorre exatamente daquela política centralizadora que vem da Velha para a Nova República, não mudando nada, porque os mesmos dirigentes da Velha República, os mesmos escalões da Velha República que passaram pelo Governo do General Cosa e Silva, do General Médici, estão hoje aí, os Ministros, com raríssimas exceções são os mesmos até os chefões não digo nem do PDS, da ARENA; Ver. Hermes Dutra, apenas uma constatação do Sr. Prisco Vianna, que hoje dirige um dos mais importantes ministérios desta República, que é o Ministério do Desenvolvimento Urbano e nós temos apelado a ele, a Cidade de Porto Alegre, que libere verbas, que libere recursos, para construção, para a urbanização de áreas…

O Sr. Hermes Dutra: Vereador, solicito um aparte.

O SR. ISAAC AINHORN: Tem V. Exa. o aparte.

O Sr. Hermes Dutra: Eu só queria aproveitar, Vereador, o que V. Exa. está dizendo. É verdade, o Prefeito Collares tem apelado e não tem conseguido. V. Exa. deveria conseguir na Bancada do PDT alguns votinhos, por cinco anos, que aí o dinheiro sairia fácil, fácil.

O SR. ISAAC AINHORN: É que nós não podemos negociar em nome disso, porque o nosso Partido, hoje, expressa a vontade nacional, no partido pequeno a exemplo do partido republicano que era um pequeno perto do Partido Liberal e do Partido Conservador no Império e o Ver. Lustosa que é uma figura assim que traz no seu lustre, com a sua formação assim a presença de um parlamentar do Partido Liberal do Império, portanto, não é do socialismo chique, mas é dos liberais chiques até porque o Ver. Lustosa é um dos elegantes desta Casa, é um dos homens chiques. Como ele não pode ser socialista chique a exemplo do Ver. Brochado da Rocha ele é, então, fazendo uma transposição - e esta palavra está em moda aqui na Câmara - fazendo uma transposição de tempo, então o Ver. Lustosa é um liberal brega, mas que o Ver. Caio Lustosa é um liberal chique e eu lendo o Mello Franco, um estadista no Império, lembrava-me da figura do Visconde de Ouro Preto e que expressa muito a continuidade deste vício liberal. Mas, ouço dizer que a proposta sustentada é boa para a direita. Aliás, deste negócio de bom para a direita não é bem assim. Tenho assistido, aqui nesta Casa, a algumas alianças de sedizentes esquerdistas com sedizentes direitistas. Portanto, este negócio dizer que a direita adora ou que a direita não adora, as alianças que ocorrem aqui nesta Casa são samba de crioulo doido, portanto não há de se falar. O Projeto busca recursos na venda de uma ínfima parte do patrimônio imobiliário da PMPA. Tudo aquilo que é para se desfazer, para criar o sistema de atendimento de natureza social, eu fecho, sempre: é a mesma coisa que acontece com uma família que tem um certo patrimônio, quando ela se vê em momentos de dificuldade, de desemprego, se ela tem que se desfazer de patrimônio para manter a educação de seus filhos e para lhes dar alimentos, é óbvio que vai vender os apartamentos, as terrinhas. Não vou dizer isso aos Vereadores Caio Lustosa e Flávio Coulon, porque não é da área, não se constituem ruralistas. Mas, no momento em que aperta, não tenho dúvidas de que se vão os anéis para não se perder os dedos. O patrimônio imobiliário é a primeira coisa de que se desfaz para se manter a família. Transpondo para o Estado, diria que, por uma obra do alcance social dessa obra, a venda desses terrenos têm um maior alcance social. Vejo do ponto de vista de encaminhamento e de tramitação e de que esta Casa possa buscar uma posição unânime, uma negociação em termos das Emendas, é altamente positiva e revela que esta Casa é de entendimento e de diálogos. É isso que deve presidir a vida nos legislativos para que os conservadores e, sobretudo, a direita não se valha das debilidades do Legislativo para falar do Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o perfil do Projeto eu conheço - só o perfil, diz o Ver. Flávio Coulon em aparte anti-regimental. Não é necessário conhecer mais, já é alguma coisa, acrescenta o Ver. Jorge Goularte. Quando este Projeto veio para esta Casa, na sua primeira remessa veio equivocado, veio errado era apenas um Pedido de Autorização para que se vendessem oito lotes para aplicar em creches e equipamentos comunitários. Este era o artigo. Naquele momento tentei salvar, não o Projeto, Muito obrigada. Alguma coisa em nível de dinheiro para se aplicar nesta Cidade em coisa mais objetiva e mais social, e notadamente em benefício daqueles mais pobres, apresentei um substitutivo, que evidentemente não logrou aprovação, mas salvou a iniciativa do Executivo, que agora remete o Projeto com nova roupagem, instituindo a Casa da Criança.

Eu digo, conheço o perfil, porque sei, não tenho dúvidas que vai haver uma colisão entre a ação do Município, construindo creches, e a ação da LBA que continua construindo creches. Mas, uma coisa eu não tenho dúvidas, entre se fazer creches, as denominadas Casas das Crianças, cujo Projeto não contempla, não contempla o tipo nem as condições para a manutenção dessa Casa, deixa essa manutenção aos cuidados da comunidade e dos convênios. Com toda a sinceridade, eu fiz uma opção, ou os terrenos continuam ao longo da Perimetral, locados por comerciantes, a preço irrisório e a Prefeitura começa aos poucos a se transformar numa empresa da especulação imobiliária, ou se vendem esses lotes e se constroem as Casas, porque se não funcionar as creches, pelo menos, no mínimo, restarão da aplicação deste dinheiro, albergues para as crianças que estão aí, dormindo nas praças, na Rodoviária, nos bancos dos jardins púbicos, perambulando à noite pelas ruas, em total abandono. E é um exército muito grande. São milhares de menores abandonados. Nesta e outras cidades do Brasil que se o Governo Federal, o Governo Estadual e o Governo Municipal não tomarem medidas urgentes, essa legião de crianças haverá de se revoltar com o caos que estão lhe impondo. Nós hoje, somos responsáveis pela coisa pública, e a situação de miséria dessas crianças, é uma dívida social que nós, Jornalistas, Vereadores, Prefeitos, Deputados, Secretários Municipais, Secretários de Estado, Ministros, temos para com essas crianças e se resgata essa dívida, não só com este Projeto e nem objetivamente com este Projeto, mas é um passo que se dá. Entre os terrenos ficarem aí a serem ocupados, locados a preço muito barato à determinada casta de privilegiados, eu prefiro que a Prefeitura venda esses terrenos e aplique na construção da Casa da Criança. Senão funcionar, vamos dar de barbada. Vamos dar de barato, se não funcionar a Casa da Criança, no mínimo, esses prédios poderão ser ocupados com outra utilidade, principalmente com albergues.

Por isto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou analisar as imperfeições do Projeto. Há muitas imperfeições, a primeira a destacar é se acostumar com o Poder Público a transferir para a comunidade as suas responsabilidades. O povo já tem uma pesada carga tributária. Uma das cargas tributárias maiores que já existiu neste País. O povo vem agüentando esta carga tributária e lhe repassar mais os encargos da manutenção da Casa da criança eu também não acho justo. E tem mais, a Casa da Criança, realmente, não vai funcionar em lugares onde a população poderia mantê-la, ela vai funcionar, exatamente, nas camadas mais pobres, mas, como eu sei, pela experiência que a gente tem no trato da coisa pública, este Projeto não é definitivo. E não vai sê-lo. É no andar da carroça que as melancias se acertam. Vamos aprovar. Vamos conquistar estes lotes, hipotecá-los e jogá-los em cima do bem das crianças e depois vamos também atualizar esta Lei com convênios com a LBA, FEBEM e outros órgãos, por que não? Temos que dar um passo concreto. O Município vai dispor, hoje, aprovado o Projeto, de uma importante fatia financeira para fazer frente ao problema do menor, ao problema da criança que precisa de creche, aquela que fica amarrada dentro de casa, chaveada dentro de casa e, muitas vezes, com o fogareiro de gás, para alimentar seus irmãos e não tendo, muitas delas, oito anos de idade, e se transformaram em verdadeiras donas de casa. Eu quero a aprovação desse Projeto voto pela aprovação e acho que é da responsabilidade desta Casa emendar algo que não esteja certo. Vamos tirar esses terreiros que a Prefeitura está se transformando numa especuladora do ramo imobiliário, para jogar recursos. Depois, vamos cobrar, fiscalizar, vamos com os pedidos de informações para saber, passo a passo onde está sendo aplicado esse dinheiro. Mas há uma posição que deve ser tomada nesta tarde, uma posição de definição. Não vai ser por detalhezinhos que vamos deixar de aprovar a aplicação desse dinheiro na construção desses prédios.

Que vão fazer carnaval com placas e banda de música sim, vão fazer, isto é verdade. Que o Prefeito vai inaugurar dez prédios por mês, no final de sua campanha, para tentar uma eleição para Deputado Federal, sim vai fazer. Mas e daí, infelizmente ele é Prefeito e o povo votou nele e a Secretária da Educação é a Sra. Neusa Canabarro. Eles vão fazer carnaval. O mestre da banda vai ficar cansado de tocar a sua banda a cada inauguração. Mas vai ser um pedido que vai ficar cravado neta Cidade. Se não funcionar a Casa da Criança, vamos transformar a utilização desse prédio em alguma coisa, mas aí que eu discordo, principalmente, com o Ver. Paulo Sant’Ana, quando veio pela primeira vez este Projeto e que ele tachou de mini-Maguefa. Não. Para mim não é mini-Maguefa. Até poderia ser, Ver. Paulo Sant’Ana, aquele primeiro Projeto, até poderia ser. E também estou preocupado, o Ver. Paulo Sant’Ana me acena, com extrema precisão, que eu abra o olho. É verdade, Vereador, vamos abrir o olho. Mas o que está em jogo, hoje, é o seguinte: ou se autoriza o Prefeito a vender os terrenos que estão sendo usados por um grande número de pessoas que não pagam o valor real desta locação, enriquecendo o patrimônio imobiliário da Prefeitura, uma vez que a Prefeitura não tem que ter lucros, ou se mantém este “status” ou se altera esta realidade e se responsabiliza o Prefeito pela aplicação honesta destes recursos na construção da Casa da Criança.

A construção será fiscalizada. Cada Casa da Criança que será construída nesta Cidade, por certo, será devidamente informada à população e a esta Câmara de Vereadores. Mas nunca, nem o Prefeito, nem a comunidade, vai cobrar que a Casa preferiu deixar os terrenos estocados ao longo das perimetrais sem que viabilizasse a venda para aplicar numa obra social.

Tem defeito este Projeto? Eu diria: mais defeitos que acertos, mas a filosofia do Projeto é boa. ‘Vender terrenos para construir prédios para crianças, é muito bom. Eu voto porque eu acredito neste trabalho. Não digo no trabalho que desenvolve a Administração atual, eu acredito que a iniciativa de creches é muito boa. A LBA está desenvolvendo este trabalho com cuidado e com responsabilidade. Então, nós vamos dar o voto de confiança ao Sr. Prefeito Alceu Collares para que também possa viabilizar a construção do maior número de Casas da Criança.

Eu deveria me ater num aspecto importante, mas, por falta de tempo, não vou poder falar, que é o seguinte: 6 meses para pagar os terrenos. Entende-se que, nestes 6 meses, as Casas também deverão estar construídas - e aí me parece que tem uma Emenda, não sei de qual Vereador, que determina que seja aplicado este dinheiro em Banco oficial com Correção Monetária, com juros justos, a fim de que este dinheiro também não fique perdido. Portanto, Sr. Presidente, o meu voto é favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela terceira vez tramita nesta Casa este Projeto de Lei. E nas outras duas vezes que este Projeto não conseguiu êxito na sua tramitação aqui na Câmara Municipal, foi exatamente pelo mesmo motivo que hoje ele está sendo contestado por uma série de Vereadores. É um Projeto incompleto, inacabado. É um Projeto que tem, no seu bojo, uma boa idéia, mas um acabamento realmente péssimo. Eu digo para os senhores o porquê. E eu tenho acompanhado, por exemplo, o Projeto da LBA de implantação de creches comunitárias. E nesse caminhar da LBA, tentando implantar creches comunitárias, Ver. Caio Lustosa, ele esbarra exatamente no óbice que não está sendo observado neste Projeto: onde construir essas casas de crianças. Porque o que falta exatamente - e isto é uma verdade - são locais adequados para a construção. Não existem áreas ou, pelo menos, as áreas onde eles deveriam existir, onde se fizessem necessários, não existem. Então, muitas vezes, existem comunidades que querem as casas das crianças ou que querem as creches via LBA, e quando esta pede um terreno, uma área onde essas creches possam ser instaladas, essa associação comunitária, essa comunidade esbarra exatamente aí nesse óbice. Parece-me que esta preocupação não houve com este Projeto.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem razão no que tange a esse problema da LBA. Mas me parece que, no momento em que o Município, que é proprietário de grande quantidade de áreas nas vilas, faz o patrocínio do Projeto, me parece que esse problema se esvai. Porque o que a LBA deve exigir é um terreno escriturado, com documentação ou coisa que o valha. E o Município, na verdade, como tem bastantes áreas, ele tem condições de fazer. Veja V. Exa. que, aqui nos fundos da Câmara de Vereadores, o Município instalou um prédio, parece que uma central de veículos, quando não poderia.

O SR. LUIZ BRAZ: Apenas como orientação ao seu aparte, eu quero dizer que o que a LBA exige não é um terreno escriturado, nem nada disto. Ela exige apenas uma área cedida em comodato, pelo Município. Se o Município cede uma área em comodato para uma associação, ela já tem o direito de apresentar este comodato para LBA, como uma área destinada à construção da creche. E, nem mesmo isto, muitas associações têm para oferecer.

O Sr. Artur Zanella: A Associação não, mas o Município sim. O Município consegue tudo. Consegue este estacionamento aqui dentro, consegue o parque, consegue uma central de entulhos ali atrás. O Município tem, efetivamente, uma flexibilidade maior. Eu tenho a impressão de que este não vai ser o problema. O problema vai ser a manutenção. Agora, uma casa com equipamentos, uma casa de alvenaria, é muito melhor do que estamos vendo hoje, quando as mães tomam conta de 10/15 crianças, em seu próprio pátio, sem água, etc. Evidentemente, não é uma beleza este Projeto, mas, ao menos, é bem melhor que a situação atual. E, insisto novamente, é também para desovar estes terrenos, que estão aí inúteis e vão terminar invadidos ou doados, dilapidando todo o patrimônio municipal, como tem sido feito até agora, inclusive com governos de que participei.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exa. tem razão num pedaço do seu aparte, quando diz que o Projeto poderia ser melhor. Ele poderia, realmente, vir para esta Casa acabado, melhor fundamentado, até para que pudéssemos votar com maior consciência.

O Sr. Artur Zanella: Um Projeto padrão das casas que vão ser construídas, com seu custo, poderia ter vindo tranqüilamente, e não veio.

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente. Então, a orientação que foi dada para os Vereadores, a fim de que pudéssemos votar este Projeto, é muito deficiente, ela não atinge os padrões necessários para que pudéssemos fazer um estudo consciente e dar o nosso voto, sabendo exatamente as coisas que iriam acontecer. Nós votamos aqui, hoje, sabemos que a venda do terreno será destinada para a construção destas casas, mas, logo após a construção destas casas, que não sabemos nem como serão construídas, logo após a construção, não sabemos nada a respeito. É um Projeto realmente inacabado. Ele apresenta para nó só até uma determinada parte. É como um seriado que não tem fim. Nós não podemos, aqui, prognosticar se estas casas aqui terão ou não terão viabilidade, quando, na verdade - inclusive propus ao meu próprio Líder, o Ver. Coulon, já que neste momento, eu não posso fazer emenda e quem pode emendar é apenas o Líder - estou propondo para o Líder que parte destes recursos, auferidos com a venda dos terrenos seja destinada para poderem reconstruir, remodelar, salvar algumas casas de crianças que existem por aí, e que, no momento, não tem a mínima condição de sobrevivência. Então, ao invés de reconstruirmos novas, que pudéssemos também, reconstruir algumas casas que estão precisando.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quem sabe junto com a Verª. Teresinha Irigaray, quem sabe aquela Vila Vargas, que é uma creche que está em construção e que pode receber alguns recursos.

O SR. LUIZ BRAZ: Apenas para informar V. Exa., aquela casa graças Deus já recebe seu telhado, já está recebendo crianças, e aquela briga, felizmente, ganhou o rumo que deveria ganhar.

O Sr. Artur Zanella: E ali, mostra que para a comunidade, mesmo não tendo recursos, vai ser bem melhor do que estar no meio dos esgotos, como estava.

O SR. LUIZ BRAZ: Concordo Vereador, o Projeto traz algum avanço, só que ele poderia ser bem melhor, já que, de repente, os recursos que ele vai ter a sua disposição são recursos que dariam para se fazer alguma coisa, e acredito que melhor, talvez não construíssemos 100 casas, mas uma parte, e que tornasse possível administrar essas 50 casas, ou 60 casas, mas do jeito que está aqui, a construção pura e simples de 100 casas, sem visar à seqüência do Projeto, acredito que seja uma das falhas deste encaminhamento do Executivo para a nossa Câmara. Vou votar favorável ao Projeto, por causa do pequeno avanço que ele tem, agora, quase que mudei o meu voto, quando o Ver. Aranha estava nesta tribuna, dizendo que apenas uma pequena fatia do patrimônio municipal que estava sendo vendido, porque não é apenas uma pequena fatia, é do filé mignon, que estamos nos desfazendo, e consentindo que o Município se desfaça do filé mignon. É uma área altamente nobre, ninguém pode duvidar de que esta área que está sendo colocada à disposição, para a venda, é uma área altamente nobre; agora, se é uma área altamente nobre, nós também temos que fazer com que este Projeto que está sendo aprovado hoje, tenha uma destinação também altamente nobre; vou votar favoravelmente ao projeto, mas com emendas. Eu gosto, por exemplo, da Emenda nº 1 do Ver. Caio Lustosa, voto favorável ao parágrafo 1º art. 2º do Substitutivo após a expressão “do Poder Público e da comunidade cabendo ao Município fazer dotação orçamentária para esse fim”. Voto para a Emenda nº 2 porque também acredito e já pude debater com o Líder da minha Bancada, Ver. Flávio Coulon quando esteve na tribuna. A Emenda nº 2 nos dá a garantia de que, de repente, o todo, o montante não será gasto muito antes do final da construção. Aqui temos a certeza de que, se depois da venda desses 100 lotes não se conseguir construir as primeiras casas que fazem parte da primeira etapa do Projeto, não poderemos dar seqüência à dilapidação do patrimônio do Município. A Emenda nº 3 diz “fica fazendo parte dessa Lei o quadro anexo”, voto contra, votaria no escuro. A Emenda nº 4 (Lê) “à medida em que for sendo implantado o Projeto Casa da Criança e após a implantação”… até …“só serão encaminhadas á Câmara Municipal…” Também é muito boa Emenda porque vincula o Condem, um órgão necessário para participar para que o Projeto possa ter um bom fim. A Emenda º 5 (Lê a Emenda.) Não concordo com a Emenda do Ver. Artur Zanella destinando parte da arrecadação do Parcão da Brigada Militar na Restinga foge, de acordo com o que o Relator Geral, Caio Lustosa, daquilo que o Projeto pretende fazer.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aquela Emenda era no projeto original. Ela não existe no Projeto atual e não vai ser votada.

O SR. LUIZ BRAZ: Como pode acontecer de o Substitutivo não passar e termos de votar o Projeto original estou colocando sua Emenda. Foge do principal e que visa ao bem estar do menor. No geral, o atual Projeto não é o melhor, é razoável e pelo avanço que oferece voto favorável. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. A Administração Alceu Collares está se especializando em transformar boas idéias em maus projetos. Haja vista, por exemplo, o Projeto da criação dos conselhos populares. A idéia em si é boa. Uma excelente idéia que foi transformada num péssimo Projeto que nos obrigaram a rejeitar o Projeto. Nós podemos citar outros Projetos que estão em andamento nesta Casa, como Urbanização da Orla do Guaíba, que é uma outra idéia transformada num péssimo Projeto. Nós agora temos a presença exatamente desta situação, construção de casas da criança, construção de creches para crianças - boa idéia, excelente idéia transformada num mau Projeto, e o Projeto era tão ruim que o líder do próprio PDT apresentou outro Projeto. O Projeto era de tão má qualidade que a própria liderança do Governo apresentou outro Projeto, que não é nem ao menos Substitutivo. Aceitou-se como Substitutivo, mas na realidade é outro Projeto. Por quê? Porque o Projeto Alceu Collares criava o sistema de atendimento ao menor, e o Projeto de Cleom Guatimozim cria um Projeto Casa da Criança. Quer dizer, o Projeto do Executivo estava criando um sistema e o Ver. Cleom Guatimozim, criando outro Projeto. Na realidade, é outro. Não é Substitutivo. Não vai mais criar sistema nenhum, vai criar um Projeto só. Na realidade, o Ver. Cleom Guatimozim apresentou um outro Projeto. E a própria liderança da Bancada do PDT viu que o Projeto encaminhado era de tão má qualidade que, tentando salvar a idéia, que é boa. Isso tem ocorrido inúmeras vezes aqui nesta Casa: boas idéias são transformadas em péssimos projetos. E bons projetos vêm com uma justificativa de péssima qualidade. Realmente, a assessoria do Prefeito parece que é de extremamente falha, que não consegue dar forma adequada às idéias boas que surgem no Executivo.

Realmente, a venda destes terrenos mais dia menos dia teria que ocorrer: são terrenos evidentemente nobres em áreas extremamente nobres e mais dia, menos dia, o Município teria que se desfazer deles. Se desfazer destes terrenos para construção da Casa da Criança, acho que é positivo. Apenas entendo que a Emenda do Ver. Caio Lustosa é uma Emenda correta, perfeitamente correta; que se desfaça de alguns terrenos, construa algumas casas para depois se desfazer de alguns terrenos: por quê? Porque o dinheiro se desvaloriza muito mais rapidamente do que o terreno; isso nós sabemos. Não precisa ser um financista para saber que o dinheiro se desvaloriza muito mais rapidamente do que um imóvel. Então, se forem vendidos todos os terrenos de uma só vez, vai terminar que não vai se construir 50 Casas da Criança, porque este dinheiro vai desaparecer, vai para o lugar comum…

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há parece uma Emenda com cuidado porque V. Exa. melhor do que eu que a tendência de todo o Secretário da Fazenda e Secretário de Planejamento, é recolher todo esse dinheiro para utilizar em outros locais. Então, é necessário que se for aprovado o Projeto que seja também limitando rigidamente a aplicação dos recursos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Vereador, veja o seguinte. O recurso, de qualquer maneira, vai ficar na burra municipal.

O Sr. Artur Zanella: Na Emenda se evita isso.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sim, o que é que diz a Emenda?

O Sr. Artur Zanella: A Emenda diz que vão ser colocados os recursos numa conta bloqueada, em banco oficial, que só podem ser utilizados para os recursos desse Projeto.

O SR. RAFAEL SANTOS: Perfeito, então, não rende nem juro, nem correção monetária.

O Sr. Artur Zanella: Não, com juro e correção monetária, depositado em banco oficial e conta de poupança.

O SR. RAFAEL SANTOS: Na Emenda não diz que é em conta poupança, fala em conta bloqueada.

O Sr. Artur Zanella: Mas se V. Exa. ler a Justificativa, verá que ela diz claramente o espírito da Emenda e, evidentemente, não há nenhum Prefeito ou nenhum Secretário da Fazenda que coloque um dinheiro desses, tendo a poupança com juro e correção monetária, na outra conta. Parece-me que a colocação, no Projeto, de “com juros e correção monetária” seria uma má técnica legislativa. Mas pode ser alterado.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Rafael, mesmo que essa importância seja depositada em conta com rendimento de juros e correção, esse valor é muito além da valorização imobiliária. A gente sabe que a poupança dá, no máximo, 10 a 12% e a valorização imobiliária chega a 1000 ou 2000% ao ano. Está aí o mercado imobiliário para mostrar.

O SR. RAFAEL SANTOS: É exatamente esta a minha tese, mas eu quero ir mais longe. Se for vendido todo o terreno, esse juro e essa correção monetária vão ser aproveitados para outras despesas e vai ficar apenas aquele montante. Eu me recordo quando da venda do Hortomercado, aqui na Praça Garibaldi, que era para a construção da Câmara, o dinheiro se foi, sumiu. Isso inevitavelmente acontece. Então, me parece que a Emenda mais importante que tem é a do Ver. Caio Lustosa: vende um ou dois terrenos, vai fazer as creches, depois que gastou aquele dinheiro é que vai licitar outro terreno. Porque se forem vendidos em bloco todos os terrenos, vai, inevitavelmente acontecer que a inflação vai corroer o dinheiro e nós vamos ter nem 10% das creches previstas. De maneira que, em homenagem à idéia, que é boa e acompanhando o Projeto de Lei do Ver. Cleom Guatimozim, com as Emendas, nós vamos votar favoravelmente. E vamos fazer um apelo ao Sr. Prefeito Municipal para que dê uma olhada mais demorada, uma olhada com maior carinho na sua assessoria que prepara os Projetos para esta Casa porque belas idéias estão sendo desperdiçadas pela má qualidade dos Projetos que estão sendo encaminhados. Esta é uma realidade que nós já constatamos aqui inúmeras vezes e este “Casa da Criança” é típico, é a terceira vez que vem à Casa e nós vamos, ao final, aprovar outro Projeto feito pelo Ver. Cleom Guatimozim que, com a sua experiência, com a sua longa vivência nesta Casa, sem a assessoria ampla que tem o Prefeito Municipal conseguir fazer alguma coisa, pelo menos, melhor do que a encaminhada pelo Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Com a intervenção que fiz, ainda pela calorenta manhã de hoje, eu disse do motivo que me levou a votar contra este Projeto, na primeira vez em que ele veio á Casa, quando das esperadas e faladas modificações no Plano Diretor. Uma vez que essas modificações já aconteceram e seus terrenos já valorizaram, essa valorização vai reverter para os cofres do Município eu, efetivamente, não tenho mais a me opor em relação ao Projeto.

Quero-lhes falar de uma Emenda que apresentei ao Projeto e que, felizmente, recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça através do Ver. Caio Lustosa que autoriza o Prefeito a gastar até 10% desta verba adquirida com a venda, atendimento para pessoas excepcionais, portadoras de deficiências graves de audição, visão ou mental. Trata-se de uma emenda que visa amparar também a criança excepcional porque o Projeto prevê a construção de casas para atendimento de crianças de zero a sete anos. Isso sendo determinado em Lei, obviamente quando a criança fizer 7 anos terá de ir embora da casa. Não mais poderá ser recebida e entrará outra de um, dois, três, quatro anos. Ora, o excepcional, chamado excepcional vegetativo tanto faz ele ter 2/10/30/40 anos, ele é um ser que precisa de atendimento qualificado diuturnamente. Então, se tivéssemos excepcionais que fossem atendidos por essas casas, quando eles chegassem aos 7 anos - e eles não deixam de fazer aniversário como qualquer um de nós - pela Lei teriam de sair das casas. Está na Lei. Esta emenda visa exatamente evitar que não se construam casas para crianças excepcionais com o argumento que a Lei diz que é só para crianças até 7 anos. Então, não haverá argumento que impeça a construção de casas para excepcionais e não estou aqui a imaginar que o Prefeito deva construir 50% de casas para excepcionais, mas estou pensando aqui em algumas instituições - particulares aqui não no sentido de que cobram para atender, mas obras assistenciais que muitas vezes, com ato de amor, atendem crianças que são desprezadas pela sociedade e que são jogadas na rua, que não tem pai, nem mãe e que são atiradas às vezes na porta de um ou de outro. Muitas dessas instituições sérias, honestas, atendidas por pessoas que tem um único objetivo que é o espírito cristão, efetivamente não encontram no Poder Público o apoio que deveriam merecer. Vou citar apenas um exemplo e poderia citar dezenas de exemplos, quero-me referir a Casa do Menino Jesus de Praga, que atende ali no Bairro Santo Antônio, os chamados excepcionai vegetativos, em número de 36, e que recebem dos órgãos públicos é somente o aluguel da casa, pago pela Fundação de Amparo ao Excepcional. Nada mais recebem do poder público. Agora, imaginem numa casa dessas, quando numa creche normal, precisaria de máquinas de lavar roupa, para lavar fraldas, que devem ser trocadas duas ou três vezes por dia, nessas casas que atendem excepcionais, que exigem troca de fraldas doze vezes por dia porque são portadores de deficiência gravíssimas, que não têm cura. Aliás, usando um quadro horroroso, a cura deles virá no dia em que morrerem. Foi pensando nesse quadro triste, dantesco e de horror, que emendei este Projeto, na esperança de que o Sr. Prefeito atenda algumas dessas instituições, dentro dessas cem, - não acredito que o Prefeito vai fazer cem casas, essas coisas são difíceis. Não imagine a administração socialista que isso é como uma lâmina mágica, aquela que acendeu na cabeça não sei de quem, e as coisas surgem. Não é assim. Isso não se faz da noite para o dia. Mas, algumas dessas casas o sejam para atender esse tipo de pessoas que, hoje, são pessoas, mas amanhã, quando deveriam ser adultas, continuarão a ser crianças.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Creio que ficou bem claro que nossa Bancada é a favor de sua Emenda. V. Exa. estava presente, ontem, quando o Sr. Prefeito elogiou sua Emenda, o que significa que ela será aprovada. Louvo V. Exa. que é um lutador pelos excepcionais. Estou curioso por saber de um outro colega nosso, de seu voto, colega esse que, pelo soube, andou denunciando a APAE. Estou pegando os detalhes; ele está envolvido até com problema de ameaça de prisão. Vou-me informar nos detalhes, primeiro, par depois trazer a esta Casa.

O SR. HERMES DUTRA: Confesso que não consegui decidir a metáfora, em relação ao que V. Exa. falou.

Mas, fundamentalmente, queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que votarei favoravelmente ao Projeto e quero aqui ratificar uma solicitação feita pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que não está aqui, seria interessante, acho que não é demais, que concluída esta longa e cansativa e, sobretudo calorosa, esta é a legítima calorosa discussão, houvesse uma reunião, antes da votação, para acertarmos, quem sabe, uma ação comum em relação às emendas, pois como o Projeto tem muitas emendas, nós poderíamos, quem sabe, numa primeira triagem, preparar algumas em que houvesse concordância geral e votá-las e depois votar aquelas em que há dúvida, porque senão isto vai se transformar num verdadeiro inferno na hora da votação. Muitos de nós votamos sem saber o que estamos votando, aprovando muitas vezes o que não queríamos, ou desaprovando o que não pretendemos.

Acho que é muito útil a idéia do Ver. Antonio Hohlfeldt, pena que não vejo o Presidente da Casa, mas ratificaria que se processassem esses entendimentos antes da votação, para evitar que aconteça de novo o que aconteceu com o orçamento do Município. A gente fala aqui, mas parece que entra num ouvido e sai pelo outro, ninguém dá bola. Isto é um assunto importante, interessante, senão na hora vai dar aquele rolo, de novo.

Então, alerto a Mesa e a Bancada do PDT, através de sua liderança, que não custa fazermos um entendimento antes da votação, após concluirmos a discussão. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Próximo orador inscrito é o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou mais ocupar a Casa, nesta tarde calorenta, com a repetição de argumentos que já foram, exaustivamente, examinados.

Venho a esta tribuna para colocar posicionamento daquelas pessoas que ainda não tiveram a oportunidade de serem ouvidas, aqui neste Plenário. São as pessoas objetos destas creches, as mães porto-alegrenses. Por circunstância peculiares a minha atividade, junto com outros Vereadores, acompanhei, durante algum tempo, a discussão que se processou no seio das entidades comunitárias de Porto Alegre, deste Projeto. Houve algumas objeções iniciais, por exemplo: de que o Município devesse fornecer recursos às entidades comunitárias para que cada uma delas construísse a sua própria creche, de acordo com as especificações com a própria comunidade. Mas isso, finalmente, foi matéria vencida de hoje se aceita, a comunidade comunitária de Porto Alegre aceita o paternalismo da Prefeitura em relação à construção física das creches.

Mas há um detalhe que ficou gravado nas conversas mantidas até então e até agora, e que ainda é objeto de preocupação, a Prefeitura constrói as creches, equipa as creches, mas entrega as creches às entidades comunitárias e, aqui, me parece que há um contra-senso. A promessa da Prefeitura e é óbvia, é de construir essas creches locais mais carentes da Cidade. Ora, os locais mais carentes da Cidade são justamente aqueles que não têm recursos para manter as creches.

Então o que é que se procura na melhoria deste Projeto, é de assegurar recursos para que as creches possam funcionar com pessoas competentes. A creche, nós todos estamos carecas de saber, não é depósito de criança. A creche precisa de pessoas especializadas para acompanharem o desenvolvimento educacional, cultural, social da criança. Isso não é qualquer pessoa capaz de fazer, até pela própria organização do trabalho nesta Cidade é preciso contratar pessoas com capacitação técnica para exercer este tipo de atividade.

Então, o que se quer da ilustre Bancada do PDT, do Sr. Prefeito Municipal, da Secretária Neuza Canabarro é um comprometimento com a aceitação destas Emendas que visam a aperfeiçoar o Projeto. Não vou voltar àquela assertiva inicial de vários Vereadores, de que se trata de um mau Projeto. Pode ser que se trate de um mau Projeto, não será o primeiro mau Projeto que é enviado a esta Casa nem será o último, mas vamos direcionar a nossa ação, no sentido de proporcionar um resultado condizente com a expectativa da Cidade. As creches são necessárias. Não há nenhum Vereador da Cidade, nenhuma pessoa responsável por uma Associação Comunitária que não queira creches. Agora, existem vários caminhos para se chegar a elas. Talvez, este que escolhemos seja o mais tortuoso, íngreme, mas vamos tentar, dar o aval ao Prefeito para que faça as creches. Ninguém vai ter a ilusão de que serão construídas 100 creches na cidade até o ano que vem. Mas aí, Ver. Zanella, a suposição é válida, porque, quem mora na aldeia conhece os caboclos. Então, é possível que aconteça. Mas as entidades comunitárias, os locais em que elas deverão funcionar têm que ficar cientes de que não vão ter as creches funcionando plenamente até o ano que vem. Isto é um processo de médio e longo prazo, mas temos a obrigação de começá-lo e vamos ajudar o Prefeito a começar. Agora, o Projeto terá que ser aprovado com as emendas oferecidas. As emendas não visam a maniatar o Executivo, pelo contrário, visam a aperfeiçoar o Projeto. É preciso que se faça uma reunião prévia porque parece que há uma pequena confusão a respeito do número de emendas. Se vamos votar o Substitutivo do Ver. Cleom Guatimozim, prioritariamente, mas que se vote com as emendas, aquelas que foram acertadas e que visem a aperfeiçoar o Projeto para que ele se torne viável e para que a população carente desta Cidade tenha uma resposta às suas necessidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Ver. Jaques Machado, a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt que, foi referendada pelo Presidente Brochado da Rocha, ficou combinado que haveria a suspensão da Sessão e uma reunião das Lideranças para acertar um consenso em torno das Emendas de forma a viabilizar a aprovação do Projeto num esforço de toda a Casa. Então, insisto em que esta reunião aconteça.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em defesa do Regimento, o Requerimento oral do Ver. Caio Lustosa não deve ser considerado. S. Exa. pode pedir a suspensão da reunião, agora, se vai haver Emenda ou não, isto não tem nada a ver com o Plenário que não se responsabiliza por reunião nenhuma. O que S. Exa. pode fazer é pedir a suspensão da Sessão.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, eu tentei viabilizar e salvar este Projeto. Agora, se a maioria do Plenário entender que não é assim, que devemos votar as Emendas, eu me submeto, sou apenas um voto.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Caio Lustosa e Sr. Ver. Artur Zanella, a Mesa deve refletir as Lideranças desta Casa que devem ouvir seus liderados. Se acharem as Lideranças conveniente a suspensão por 15 minutos, dos trabalhos, para as Lideranças acertarem as Emendas que, se não me falha a memória, são dez, até para ordenar o processo de votação, a Mesa concede a faculdade, pois a Mesa deve espelhar o Plenário. É nesse sentido que a Mesa se coloca e oferece aos senhores Líderes essa faculdade, que seria negar a origem do Parlamento que é o diálogo entre as partes. É um hábito desta Casa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu não creio que na reunião de Lideranças possamos chegar a uma conclusão. Existem Emendas muito boas para o Projeto, existem Emendas conflitantes; mas o Plenário tem a sabedoria de escoimar aquelas Emendas que não se adaptam na escolha pela sua maioria. Então eu pediria que as Emendas fossem vetadas uma a uma, logo após a votação do Projeto.

O SR. FLÁVIO COULON: Quero deixar bem claro que foi feito um esforço muito grande no sentido de viabilizar a saída desta Casa de alguma coisa que se parecesse com um Projeto de Lei. Foi proposto que se reunissem as diversas contribuições e que fosse consolidado um documento que teria, segundo se pode sentir, um consenso, com raras e honrosas exceções. Agora fica bem clara a manobra da Bancada do PDT, que deseja exatamente votar as Emendas separadas para facilitar que o Sr. Prefeito as vete e depois esses vetos sejam devidamente aceitos aqui por esta Câmara.

O SR. CAIO LUSTOSA: Nós formulamos na tribuna, durante a discussão, um pedido à Bancada do PDT, que se posicionasse quanto às Emendas que nós apresentamos. Nós e outros Vereadores desta Casa tendentes a fechar o Projeto. Se a Bancada do PDT se compromete a aprovar as Emendas e, no segundo plano, se o Executivo aceita essas Emendas, porque, realmente, sem a aprovação dessas Emendas nós vamos apenas fazer uma venda de lotes imobiliários e nada mais.

O SR. PRESIDENTE: A mesas insiste com V. Exas. no sentido de informar que ela conduz os trabalhos. De tal sorte, para não pender para lá ou para cá, suspende a Sessão por 10 minutos, e os Srs. Líderes terão inteira liberdade de conversar, ou não. É uma faculdade de cada um.

Estão suspensos os trabalhos.

(A Sessão é suspensa às 16h46min.)

(Às 16h59min, o Sr. Brochado da Rocha assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE: Estão reabertos os trabalhos. A Mesa recebe as Emendas de nºs 7, 8, 9 e 10 com os Pareceres. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das mesmas.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê as Emendas de nºs 7, 8, 9 e 10 com os Pareceres.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de votação. Solicito à Sra. 1ª Secretária que faça a chamada nominal, para verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há 27 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente. Há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à votação do Substitutivo ao PLE nº 33/87.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Solicito que a votação do Substitutivo seja feita nominalmente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM e 03 Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo ao PLE nº 33/87. Portanto, prejudicado o Projeto original.

(Votos SIM (25): Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga. Votos NÃO (03): Vereadores: Caio Lustosa, Flávio Coulon e Paulo Sant’Ana.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, três Declarações de Voto, as quais solicito ao Sr. Secretário proceda a leitura.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Votei contra a proposição porque, a bem da verdade, a única cláusula inteligível é aquela que pede autorização para a venda de imóveis de propriedade do município uma vez que as demais disposições, unicamente fazem vagas referências a projetos políticos, promessas de campanha, sem adequar estas idéias às exigências formais de Projeto de Lei.

Não se sabe a natureza jurídica de tais objetos, inexistem regras para o funcionamento e as relações destes entes com a comunidade e o poder político; sequer sabemos em que labores irão empregar o dinheiro da venda de imóveis. Trata-se de um cheque em branco, fruto da alienação de patrimônio público, que tem todas as possibilidades de se transformar, em pouco tempo, em cheque sem fundos.

Uma lei, necessariamente, tem que ter conteúdo. Este não tem nenhum.

Aprová-la é uma decisão insana por absurdo o projeto e pela falta de comprometimento na aprovação das emendas pelo executivo.

Reservo-me o direito de, no seu devido tempo, utilizar os meios que o Estado coloca á disposição do Vereador para fiscalizar as atividades que o projeto bem como as do dinheiro do município.

(a) Flávio Coulon

Declaração de Voto

Votamos contra o Substitutivo do Ver. Cleom Guatimozim não contra a idéia meritória da construção das “Casas da Criança”, porque a recusa tácita da maioria desta Casa em assegurar a aprovação das Emenda as que foram aprovadas, inclusive, pelo Líder do PDT na Comissão de Justiça, demonstra que o real propósito é proceder a alienação de terrenos da Municipalidade, sem a mínima garantia de que o produto de transação (235 mil OTN) redundará na efetiva construção das creches.

Um Governo que majora 600% as tarifas de ônibus num ano, e já sem credibilidade pública não pode receber um cheque em branco para alienar o patrimônio público.

Pobres crianças de Porto Alegre!

(a) Caio Lustosa.

Declaração de Voto

Voto contra o projeto denominado “Casa da Criança” para manter-me firme na convicção de que o Município não deve desfazer-se, por alienação, de seus imóveis. O Município tem que manter intacto seu estoque de terrenos, com a finalidade, no futuro, quando necessitar de áreas para desenvolver sua política urbana permutar então seus terrenos; atingindo mais facilmente assim a seus objetivos. No dia que o Município não tiver mais espaços territoriais de sua propriedade, será ele então presa fácil do comércio imobiliário. É com o pensamento no futuro da cidade que voto contra.

Entendo, já, agora, os votos favoráveis. Antes não os entendia.

(a)Paulo Sant’Ana.”

O SR. CAIO LUSTOSA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Solicito que todas as Emendas apostas ao PLE nº 33/87 sejam votadas nominalmente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

O SR. CAIO LUSTOSA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Solicito que as Emendas ao aludido Projeto sejam votadas uma a uma.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Coulon, solicitando que as Emendas de nº 08 e 09 sejam retiradas.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passamos à votação das Emendas apostas ao Substitutivo ao PLE nº 33/87.

(É procedida a votação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10.)

Resultado da Votação

Emendas APROVADAS: nºs 3, 5, 6, 7 e 10.

Emendas REJEITADAS: nºs 1, 2 e 4.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de Declaração de Voto relativa à Emenda nº 04.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de voto à Emenda nº 4

Voto contra a Emenda, em apoio à Bancada do Sr. Prefeito que demonstram não acreditar no Conselho criado por ele mesmo.

(aa)Artur Zanella, Aranha Filho, Raul Casa e Hermes Dutra.”

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, vários Requerimentos para serem votados.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Encerramos a presente Sessão e convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.

(Levanta-se a Sessão às 17h53min.)

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